Lei Ordinária-EXE nº 2.448, de 14 de abril de 2025
Institui a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.054, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
título i
da fundamentação
art. 1° o uso e ocupação do solo do município de mangueirinha serão regidos pelos dispositivos desta lei e de seus anexos integrantes.
parágrafo único. esta lei também estabelece critérios para incentivos construtivos em área urbana.
art. 2° são partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
i. anexo 1–mapa de uso e ocupação do solo municipal
ii. anexo 2 – parâmetros urbanísticos
iii. anexo 3 – quadro de parâmetros de uso do solo municipal
iv. anexo 4–mapa de uso e ocupação do solo urbano
v. anexo 5 – parâmetros de uso e ocupação do solo urbano
vi. anexo 6 – classificação das atividades de uso do solo urbano
capítulo i
das considerações preliminares
art. 3° esta lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no município de mangueirinha
através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado
conforme disposto na constituição federal
na lei nº. 10.257/01
de 10 de julho de 2001
mais conhecida como estatuto da cidade e em conformidade com a lei municipal do plano diretor de uso e ocupação do solo de mangueirinha.
art. 4º as disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:
i. na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas
i. na urbanização de áreas
ii. na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos nos parâmetros de uso desta lei.
seção i
dos objetivos
art. 5° a presente lei tem por objetivos:
i. estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal
tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade
de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados
ii. orientar o crescimento ordenado e sustentável da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis
iii. definir áreas e zonas
em âmbito municipal e urbano
respectivamente
estabelecendo parâmetros de uso e ocupação do solo
iv. promover por meio de um regime urbanístico adequado
a qualificação do ambiente urbano
v. prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal
como medida para a gestão do bem público
da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente
evitando-se a formação de vazios e propondo o adensamento adequado às condições geomorfológicas das diferentes áreas que compõem o território do município
vi. compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e que as atividades consideradas polos geradores de tráfego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas áreas de entorno das mesmas
vii. prover a cidade com áreas para implantação de equipamentos comunitários
notadamente os da área de educação e saúde
conforme disposto na constituição federal
viii. compatibilizar usos e atividades complementares entre si
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infraestrutura
ix. submeter empreendimentos e atividades que provoquem impacto ambiental significativo ou geração de tráfego a análises especiais
como o estudo de impacto de vizinhança (eiv)
conforme lei municipal específica.
seção ii
das definições
art. 6° para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei
adotam-se os conceitos e definições adiante estabelecidas:
i. macrozona ou área: é a delimitação de uma área ou espaço municipal
podendo ser rural
urbano
ou de preservação permanente
definida por suas características físicas
sociais e ambientais e sobre onde incidirá parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
ii. zona é a delimitação de uma parte do espaço urbano do município
definida por suas características físicas
sociais e ambientais e sobre onde incidirá parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
iii. uso do solo: é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona ou área
sendo esses usos definidos como:
iv. permitido: compreendem as atividades que apresentem clara
v. compatibilidade com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente
vi. permissível: compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da análise do departamento competente da prefeitura municipal
vii. tolerado: compreendem as atividades já instaladas anteriores a esta lei ou atividades que embora não sendo adequado à zona
é admitido a título precário
desde que não prejudique a vocação da zona em questão.
viii. proibido: compreendem as atividades que
por sua categoria
porte ou natureza
são nocivas
perigosas
incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente.
ix. ocupação do solo: é a maneira como a edificação ocupa o terreno
em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
x. os parâmetros construtivos
ilustrados no anexo ii
parte integrante desta lei
são definidos como:
a) coeficiente de aproveitamento básico: valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir
determinando o potencial construtivo do lote
b) taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote
c) taxa de permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote
d) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação
em números de pavimentos a partir do térreo
inclusive
e) lote mínimo: área mínima de lote
para fins de parcelamento do solo
f) testada mínima: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com uma via.
g) recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas do lote:
1. os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote
salvo projeções de saliências em edificações
nos casos previstos no código de obras
2. os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos
ou seja
distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado.
xi. dos termos gerais:
a) área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno e taxa de ocupação máxima
b) regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote
à rua e ao entorno.
título ii
do uso do solo municipal capítulo i
do macrozoneamento municipal
art. 7º o macrozoneamento tem com finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal
objetivos gerais
programas e ações definidas no plano diretor municipal.
art. 8º o município de mangueirinha fica dividido em macrozonas
zonas e eixos especiais
conforme anexo i
parte integrante desta lei
que recebem a denominação como segue:
i. macrozonas urbanas
ii. macrozonas rurais
e
iii. zonas e eixos especiais
art. 9º as subdivisões ocorrem conforme a natureza da ocupação e características socioambientais
sendo:
i. macrozonas urbanas –são áreas no município destinadas ao desenvolvimento de usos e atividades urbanas
delimitadas de modo a conter a expansão horizontal da cidade
voltada a otimizar a utilização da infraestrutura existente e atender às diretrizes de estruturação do município.
ii. macrozonas rurais – destinadas ao desenvolvimento de atividades agropecuárias
extração de recursos naturais de forma sustentável e de proteção/conservação do meio ambiente
a ser mantida como garantia de espaço para a sustentabilidade da produção primária
sendo esta estruturadora da atividade econômica no município.
iii. as zonas e eixos especiais são porções do território com diferentes características ou com destinação específica
normas próprias de uso e ocupação do solo
situadas em qualquer macrozona do município.
art. 10. o macrozoneamento é uma estratégia de reorganização das áreas urbanas e rurais do município
estabelecendo o destino específico que se quer dar às diferentes regiões
de acordo com as definições dos objetivos e estratégias propostos para o município. no macrozoneamento ficam definidas
espacialmente
as zonas que se pretenda incentivar
coibir ou qualificar a ocupação
e os usos que se pretende induzir ou restringir em cada região.
parágrafo único. o macrozoneamento é a divisão territorial para fins de gestão pública estabelecida na abrangência do limite territorial do município
na sede da cidade de mangueirinha e no interior passando pelas comunidades rurais: covó
morro verde
estil
nova prata
dois vizinhos
santa isabel
conquista
canhada funda
são josé
natal da esperança
santo antônio da posse
santa luzia
linha euzébio
linha são joão
bela vista
barra do covó
invernada do nardo
morro alto
cachoeira
três capões
segredo i
segredo iv
santo antônio
amãeterra
fazenda machado
treze de maio
12 de outubro
itá i
itá ii
covózinho
bosqueroli e reserva indígena.
art. 11. as macrozonas
zonas e eixos especiais de mangueirinha são:
i. macrozona de proteção de manancial (mpm)
ii. macrozona bacia do rio vila nova (mzb-vila nova)
iii. macrozona bacia do rio marrecas (mzb-marrecas)
iv. macrozona da bacia do rio butiá (mzb-butiá)
v. macrozona da bacia rio covó (mzb-covó)
vi. macrozona da bacia do rio iguaçu i (mzb-iguaçu i)
vii. macrozona da bacia da bacia rio iguaçu ii (mzb-iguaçu ii)
viii. macrozona da bacia do rio chopim (mzb-chopim)
ix. macrozona da bacia do rio grande dos índios (mzb-índios)
x. zona especial da terra indígena de mangueirinha (zeti)
xi. macrozona de desenvolvimento urbano (mdu)
xii. macrozona de expansão urbana (meu)
xiii. macrozona de restrição à urbanização (mru)
xiv. zona especial do pacuera (zep)
xv. zona especial de interesse ambiental (zeia)
xvi. eixo especial de desenvolvimento (eed)
parágrafo único. a partir deste elenco
e para clareza de entendimento
define-se as macrozonas municipais estruturando cada porção de área do município sobre as bacias e sub-bacias hidrográficas
em face à importância dada às questões ambientais e de relevância à manutenção destas áreas
com as características de origem naturalmente conservadas
além disso áreas de vocação específica completam o macrozoneamento municipal
ficando assim definida cada uma das macrozonas propostas no município de mangueirinha:
seção i
do macrozoneamento urbano
art. 12. a macrozona de desenvolvimento urbano é configurada pelas porções urbanizadas do território
compreendendo os perímetros urbano de morro verde e de áreas consolidadas da sede municipal e do distrito de covó
com presença de infraestruturas urbanas e uso residencial
com desenvolvimento de diversas atividades econômicas de comércio
serviço e industriais
entre outras. sobre estas áreas se aplicam o zoneamento urbano e leis de uso e ocupação do solo e
o seu objetivo é:
i. garantir as qualidades das áreas urbanas já consolidadas
ii. promover a qualificação das áreas urbanas socioeconômica e ambientalmente vulneráveis ou com urbanização precária
iii. garantir o acesso à cidade
aos serviços públicos essenciais e à moradia digna
iv. conter a expansão horizontal da malha urbana na sede
voltada a otimizar a utilização da infraestrutura existente e atender às diretrizes de estruturação do município. subseção i
macrozona de expansão urbana (meu)
art. 13. a macrozona de expansão urbana é composta por áreas adjacentes ou internas ao perímetro urbano onde admite-se usos residenciais e usos recreativos. são áreas destinadas à expansão urbana
regradas pelo zoneamento urbano na sede e no distrito de covó. deve-se prever contrapartida financeira afim de efetivar a alteração de uso capturando a transformação da área rural em urbana.
subseção ii
da macrozona de restrição à urbanização (mru)
art. 14. a macrozona de restrição à urbanização é composta por áreas adjacentes ao perímetro urbano onde busca-se inibir o avanço da malha urbana em função das condições do solo.
seção ii
das macrozonas rurais
art. 15. compreendem glebas com ocupação destinada a atividades produtivas extrativas
agrícolas
hortifrutigranjeiras
pecuárias
agroindustriais
uso residencial e outras atividades para atendimento das comunidades rurais. o uso e ocupação das áreas rurais deve ser orientado de acordo com o estatuto da terra
lei federal nº 4.504/1964. está subdividida conforme as sub-bacias municipais
contemplando.
subseção i
da macrozona de proteção de manancial (mpm)
art. 16. a macrozona de proteção de manancial compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de abastecimento público municipal no rio vila nova.
§ 1°. á área pertencente a essa macrozona é predominantemente agrícola
sendo expressamente proibidas atividades industriais poluentes ou incômodas. deve-se realizar programas de conservação
recuperação e despoluição dos recursos hídricos
e qualquer atividade industrial ou de serviços que se pretenda se instalar ao longo da rodovia pr-459 deverá apresentar estudo de impacto ambiental e de vizinhança
além de medidas mitigatórias caso seja necessário.
§ 2°. não serão autorizadas instalações de atividades como produção de energia hidroelétrica ou outra que afete a qualidade e vazão das águas do manancial.
subseção ii
da macrozona bacia do rio vila nova (mzb-vila nova)
art. 17. na macrozona bacia do rio vila nova prevalece o uso e ocupação do solo com a agricultura e pastagens
e produção de energia hidroelétrica.
§ 1°. na macrozona deverá ser restringida atividade que venha de encontro aos impactos diretos sobre os cursos d’água
devendo manter as faixas de proteção permanente deste rio e seus afluentes.
§ 2°. a instalação de novos pontos de geração de energia hidroelétrica fica condicionada à adequação do estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança visando a manutenção das condições hídricas do curso d’água.
§ 3°. é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais.
subseção iii
da macrozona bacia do rio marrecas (mzb-marrecas)
art. 18. na macrozona bacia do rio marrecas prevalece o uso e ocupação do solo com a agricultura e pastagens
além de produção de energia hidroelétrica. é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais.
§ 1°. deverá ser restringida atividade que cause impactos diretos sobre os cursos d’água e a qualidade da água
devendo manter as faixas de proteção permanente deste rio e
seus afluentes.
§ 2°. a instalação de novos pontos de geração de energia hidroelétrica fica condicionada à adequação do estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança visando a manutenção das condições hídricas do curso d’água.
§ 3°. a travessia da balsa do rio marrecas deve ser mantida e melhorada. subseção iv
da macrozona da bacia do rio butiá (mzb-butiá):
art. 19. a macrozona da bacia do rio butiá é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais.
parágrafo único. deve ser potencializada infraestrutura da travessia da balsa do rio butiá. subseção v
da macrozona da bacia rio covó (mzb-covó)
art. 20. na macrozona da bacia rio covó prevalece o uso e ocupação do solo com a agricultura. é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais.
parágrafo único. a instalação de novos pontos de geração de energia hidroelétrica fica condicionada à adequação do estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança visando a manutenção das condições hídricas do curso d’água.
subseção vi
macrozona da bacia do rio iguaçu i (mzb-iguaçu i)
art. 21. devido à ausência parcial da mata
na macrozona da bacia do rio iguaçu i prevalece o uso e ocupação do solo com a agricultura. é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais.
subseção vii
da macrozona da bacia rio iguaçu ii (mzb-iguaçu ii)
art. 22. em seu território prevalece o uso e ocupação do solo com a agricultura. é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais.
subseção viii
da macrozona da bacia do rio chopim (mzb-chopim)
art. 23. a macrozona da bacia do rio chopim é caracterizada pela baixa porcentagem de corpos hídricos. o uso e ocupação do solo nessa bacia ocorre através da exploração agrícola e pastagem. com questão de área de preservação permanente apresenta-se em todas as extensões com falta da mesma. é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração dos recursos naturais.
subseção ix
da macrozona da bacia do rio grande dos índios (mzb-índios)
art. 24. a macrozona da bacia do rio dos índios tem como principal característica a proximidade com a reserva indígena de mangueirinha. em seu território prevalece o uso e ocupação do solo com a agricultura e pastagens
bem como o remanescente florestal da reserva indígena. é destinada a atividades não urbanas
isto é
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais
formando uma área de transição entre a reserva indígena de mangueirinha e as demais macrozonas rurais.
seção iii
das zonas e eixos especiais subseção i
da zona especial da terra indígena de mangueirinha (zeti)
art. 25. na zona especial da terra indígena de mangueirinha não se incide parâmetros urbanísticos
sendo elas regidas por legislação federal específica. para estas áreas é incentivada a preservação do patrimônio natural bem como do patrimônio cultural.
parágrafo único. deverá seguir demarcação e determinação do uso de acordo com a legislação federal específica
a fim de promover a preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e à reprodução física e cultural dos povos tradicionais
segundo seus costumes e modos de vida.
subseção ii
da zona especial do pacuera (zep)
art. 26. zona especial do pacuera compreende a faixa de 1km definida no plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial (pacuera) da usina hidrelétrica governador ney aminthas de barros braga. configura-se como área de interesse turístico e paisagístico
em que se deve observar o estabelecido no referido plano a respeito do uso e ocupação do solo nas margens do reservatório
e alternativamente promover a realização de plano diretor específico.
subseção iii
da zona especial de interesse ambiental (zeia)
art. 27. a zona especial de interesse ambiental é formada pelo conjunto de áreas de vegetação nativa
áreas de proteção permanente
e outras áreas protegidas por legislação ambiental ou de interesse ambiental relevante. sua ocupação e uso devem obedecer ao disposto nas leis nº 12.651/2012
nº 6.902/1981 e demais legislações pertinentes. em caso de sobreposição desta com outras zonas
os parâmetros de ocupação do território especificados na zeia devem ser considerados prioritariamente. pela falta de precisão dos dados de entrada para a delimitação desta zona
caso o espaço seja comprovadamente área sem relevância ambiental ou que não configure área de preservação permanente
deverá adotar o zoneamento ou macrozoneamento das áreas adjacentes.
subseção iv
do eixo especial de desenvolvimento (eed)
art. 28. o eixo especial de desenvolvimento é constituído por uma faixa de 200m a partir do eixo da rodovia pr-459 que se destina à instalação de agroindústrias e indústrias de mais alto incômodo e impacto
e a exploração de recursos naturais de forma sustentável
onde os empreendimentos voltados ao turismo rural e de lazer
devem ser incentivados
como alternativa para gerar renda à população local
bem como atividades de suporte ao turismo rural
logística e usos correlatos.
seção iv
do zoneamento urbano
art. 29. o zoneamento urbano define parâmetros acerca do desenvolvimento de usos e atividades urbanas
de modo a conter a expansão horizontal da malha urbana na sede
voltada a otimizar a utilização da infraestrutura existente e atender às diretrizes de estruturação do município
refere-se ao perímetro urbano da sede do município e a futura expansão urbana deste perímetro. sendo dividido em:
i. zona central mista – zcm
ii. zona de ocupação prioritária – zop
iii. zona residencial consolidada – zrc
iv. zona de expansão residencial i – zer i
v. zona de expansão residencial ii – zer ii
vi. zona de expansão industrial i–zei i
vii. zona de expansão industrial ii–zei ii
viii. zona especial de interesse social i – zeis i
ix. zona especial de interesse social ii – zeis ii
x. zona de consolidação – zc
xi. eixo de comércio e serviços – ecs
xii. eixo de desenvolvimento urbano – edu
xiii. área de uso específico – aue.
seção i
da zona central mista – zcm
art. 30. a zona central mista é constituída por áreas de ocupação preferencial de comércio e serviços públicos e privados
localizadas em locais privilegiados e de maneira centralizada geralmente constituída de condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização
dotadas de boa infraestrutura
atendidas pelas redes de água potável
pavimentação
energia elétrica e iluminação pública
drenagem urbana
coleta de resíduos e limpeza urbana.
parágrafo único. no município a avenida iguaçu
a avenida saldanha marinho
a rua duque de caxias
a rua gonçalves dias
a rua marechal deodoro e a rua dom pedro ii atendem essa qualificação.
seção ii
da zona de ocupação prioritária – zop
art. 31. a zona de ocupação prioritária é constituída por áreas indicadas ao parcelamento prioritário
e que precisam de expansão de infraestrutura para tal. a zona de ocupação prioritária é aquela que
pelas condições geomorfológicas e ambientais são propícias para urbanização de imediato
por necessidade de crescimento da cidade
visando à ocupação de áreas ociosas ou vazias com facilidade de implantação de infraestrutura. foram propostas como expansão prioritária as áreas localizadas próximo ao complexo esportivo josé dias de almeida
margem direita da rodovia pr 281–sentido coronel vivida
todo o lado sul do quadro urbano e lado leste do quadro urbano. deve-se prever contrapartida financeira afim de efetivar a alteração de uso capturando a transformação da área rural em urbana.
seção iii
da zona residencial consolidada – zrc
art. 32. a zona residencial consolidada corresponde à porção de área urbana
caracterizada pelo uso predominantemente residencial próximo da área preferencial
com características residenciais e que necessita se consolidar tanto no que se refere à ocupação dos lotes vagos e ociosos
bem como a implantação de infraestrutura faltante. seção iv
da zona de expansão residencial i – zer i
art. 33. a zona de expansão residencial i é constituída por áreas em que o município precisa investir na ampliação de infraestruturas para a futura ocupação residencial das áreas. permite-se a implantação de loteamentos apenas de forma contígua à malha urbana existente.
seção v
da zona de expansão residencial ii – zer ii
art. 34. a zona de expansão residencial ii é constituída por áreas em que o município precisa investir na ampliação de infraestruturas para a futura ocupação residencial das áreas
permitindo a ocupação por chácaras urbanas. permite-se a implantação de loteamentos apenas de forma contígua à malha urbana existente.
seção vi
da zona de expansão industrial i–zei i
art. 35. a zona de expansão industrial i–zei i representa a porção do território urbano destinada às indústrias de menor impacto por esta localizada mais próxima às zonas residenciais.
parágrafo único. deve-se manter uma faixa de 20m com barreira de vegetação nas áreas adjacentes à ocupação residencial como área de transição de usos
com vistas à mitigação dos impactos.
seção vii
da zona de expansão industrial ii–zei ii
art. 36. a zona de expansão industrial ii é constituída por áreas destinadas à expansão industrial no município
comportando indústrias de maior porte e maior impacto. localizada ao longo da pr-281 (rodovia miguel carlos rodrigues de aguiar).
parágrafo único. deve-se prever contrapartida financeira afim de efetivar a alteração de uso capturando a transformação da área rural em urbana.
seção viii
da zona especial de interesse social i – zeis i
art. 37. a zona especial de interesse social i é constituída por áreas consolidadas dentro
do perímetro urbano que são passíveis de regularização fundiária. abrange áreas na sede urbana e nos distritos de covó e morro verde.
seção ix
da zona especial de interesse social ii – zeis ii
art. 38. a zona especial de interesse social ii é constituída por novas áreas reservadas no território municipal com o objetivo de implementação de habitação de interesse social. seção x
da zona de consolidação – zc
art. 39. a zona de consolidação é constituída por áreas em que o município precisa investir na ampliação de infraestruturas bem como no atendimento de serviços públicos. áreas inseridas na malha urbana consolidada
mas que ainda conservam vários lotes ociosos
devendo ser prioridade na expansão urbana.
seção xi
do eixo de comércio e serviços – ecs
art. 40. o eixo de comércio e serviços é com stituído por eixos consolidados de comércio e serviços
servidos por via arterial.
seção xii
do eixo de desenvolvimento urbano – edu
art. 41. o eixo de desenvolvimento urbano trata-se de um eixo a ser consolidado de comércio e serviços
servido por via arterial.
seção xiii
da área de uso específico – que
art. 42. a área de uso específico são destinadas aos usos específicos de interesse público como parques
cemitérios
entre outros
onde é passível de aplicação do instrumento urbanístico direito de preempção.
art. 43. as definições de parâmetros construtivos
bem como as de uso e ocupação estão dispostas nas tabelas presentes nos anexos ii
v e vi.
capítulo ii
do uso do solo
seção i
da classificação das atividades de uso do solo municipal
art. 44. para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal classificam-se em:
i. uso agropecuário atividades de produção de plantas
criação de animais e piscicultura
ii. agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos agrícolas e de pecuária
iii. atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a recreação
entretenimento
repouso e informação
iv. extrativista: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do solo e subsolo
v. preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes
vi. usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de uma floresta e/ou área de atividades agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se de forma otimizada dos recursos agro florestais. abrange aspectos físicos
financeiros
informativos e organizacionais e tem como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e benefícios produzidos pela floresta e pelo solo
associado à manutenção da qualidade ambiental.
vii. usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.
viii. usos comunitários: espaços
estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação
lazer
cultura
saúde
assistência sociais e cultos religiosos
com parâmetros de ocupação específicos
ix. uso comercial e de serviço: atividades com relação de troca visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias e de mão-de-obra ou assistência
x. uso industrial: atividades em estabelecimento que impliquem na fixação de padrões específicos
no que diz ao uso e ocupação do mesmo devido ao seu potencial de impacto
poluidor e de fluxo.
seção ii
do uso do solo urbano
subseção i
da classificação dos usos do solo urbano
art. 45. para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados:
i. quanto às atividades
ii. quanto ao porte
iii. quanto à natureza.
art. 46. as atividades
segundo suas categorias
classificam-se em:
i. uso habitacional: edificações destinadas à habitação permanente
podendo ser:
a) unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família
b) coletiva horizontal: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas
agrupadas horizontalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público
c) coletiva vertical: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas
agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público
d) habitação de uso institucional – edificação destinada à assistência social
onde se abrigam estudantes
crianças
idosos e necessitados
tais como: albergue
alojamento estudantil
casa do estudante
asilo
convento
seminário
internato e orfanato
e) habitação transitória: edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório
onde se recebem hóspedes mediante remuneração
sub – classificando–se em:
1. habitação transitória 1: apart-hotel e pensão
2. habitação transitória 2: hotel e pousada
3. habitação transitória 3: motel
ii. uso institucional: edifícios públicos destinados a comportar atividades executadas pelo poder público. inclui prefeitura
câmara de vereadores
unidade de saúde
entre outros.
iii. usos comunitários: destinados à educação
lazer
cultura
saúde
assistência social
cultos religiosos
com parâmetros de ocupação específicos. sub – classificam–se em:
a) uso comunitário 1: atividades de atendimento direto
funcional ou especial ao uso residencial
b) uso comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos
altos níveis de ruídos e padrões viários especiais
c) uso comunitário 3: atividades de grande porte
que impliquem em concentração de pessoas ou veículos
não adequadas ao uso residencial e sujeitas a controle específico.
iv. comércio e serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias
ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual
subdivido em:
d) comércio e serviço vicinal: atividade comercial varejista de pequeno porte
não incômodo ao uso residencial
e) comércio e serviço de bairro: atividade comercial e de prestação de serviços
destinada ao atendimento de um bairro ou zona
de médio porte.
f) comércio e serviço setorial: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços
destinadas ao atendimento de maior abrangência
plano diretor municipal de mangueirinha/pr
g) comércio e serviço geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços
destinados a atender à população em geral
que
por seu porte ou natureza
exijam confinamento em área própria
h) comércio e serviço específico: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial.
v. industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos
subdividida em:
a) indústria tipo 1: atividades industriais compatíveis com o uso residencial
não incômoda ao entorno
b) indústria tipo 2: atividades industriais compatíveis ao seu entrono e aos parâmetros construtivos da zona
não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos
c) indústria tipo 3: atividades industriais em estabelecimentos que implique na fixação de padrões específicos
quando as características de ocupação do lote
de acesso
de localização
de tráfego
de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados
d) uso industrial 4: atividades industriais cujo funcionamento pode gerar um intenso fluxo de veículos de carga e cujo nível de interferência ambiental requer estudos e avaliações de impactos específicos:
parágrafo único. a classificação das atividades de uso do solo está contida no anexo vi
parte integrante desta lei.
art. 47. as atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial
de serviços e industrial classificam-se quanto à natureza em:
i. perigosa: atividades que possam dar origem a explosões
incêndios
trepidações
produção de gases
poeiras
exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas
ii. nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera
o solo e/ou os cursos d’água
iii. incômodas: atividades que possam produzir ruídos
trepidações
gases
poeiras
exalações ou conturbações no tráfego
induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis
que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do município.
art. 48. as atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial
de serviços e industrial classificam-se quanto ao porte em:
i. pequeno porte: área de construção até 250
00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
ii. médio porte: área de construção acima de 250
00² (duzentos e cinquenta metros quadrados) a 100
00m² (mil metros quadrados)
iii. grande porte: área de construção superior a 1000
00m² (um mil metros quadrados). art. 49. as atividades não especificadas no anexo vi nesta lei serão analisadas pelo conselho de desenvolvimento municipal que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
título iii
das áreas não computáveis
art. 50. considera-se área não computável as áreas edificadas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
art. 51. são consideradas áreas não computáveis:
i. superfície ocupada por escadas enclausuradas
à prova de fumaça e com até 15
0 m² (quinze metros quadrados)
poço de elevadores
central de gás
central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado
ii. sacadas
balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6
0 m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária
iii. floreiras de janela projetadas no máximo 50
0 cm (cinquenta centímetros) além do plano da fachada
iv. reservatórios e respectivas bombas
ar condicionado
geradores e outros equipamentos de apoio
desde que com altura máxima de 2
0 m (dois metros)
v. áreas ocupadas com casas de máquinas e caixa d’água.
vi. até 100% (cem por cento) da área mínima exigida para área de recreação desde que de uso comum
vii. sótão em residência
desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço
e
viii. ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos
desde que
atendidos os seguintes itens:
a) projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento
desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior
sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas
caixa d’água
áreas de circulação comum do edifício
dependências destinadas ao zelador
área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva
b) afastamento mínimo de 3
0m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2
0 m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior
c) será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos
d) pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex de 3
2m (três metros e vinte centímetros)
e) são toleradas áreas destinadas a nichos
que constituam elementos de composição das fachadas e que atendam as condições estabelecidas no código de obras e posturas. parágrafo único. para efeito de verificação da taxa de ocupação
não serão considerados os elementos constantes nas alíneas de i a iii deste artigo.
título iv
da fiscalização e das penalidades
art. 52. a fiscalização do cumprimento desta lei será efetuada pelo poder executivo.
art. 53. os infratores das disposições contidas nesta lei ficam sujeitos às seguintes penalidades
sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
i. advertência
ii. multa pelo cometimento de infração
conforme lei municipal do código de edificações
iii. reaplicação da multa
caso o infrator persista na prática da infração
iv. interdição imediata dos usos proibidos por esta lei
v. perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo poder público municipal
parágrafo único. as penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente e sem prévia advertência.
art. 54. reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.
art. 55. responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de terreno na qual tenha sido praticada a infração
ou também quem
por si ou preposto
por qualquer modo
a cometer
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
art. 56. sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei
o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade
conforme disposições do código penal.
art. 57. os débitos provenientes do descumprimento da presente lei serão inscritos na dívida ativa e executados judicialmente.
art. 58. é assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo poder executivo.
título v
das disposições finais
art. 59. para áreas rurais
o parcelamento do solo segue o disposto por legislação federal específica e de acordo com instruções do órgão competente.
§ 1°. será observada a disposição constante na instrução normativa incra n.º 17-b de 22/12/80
bem como decreto 59.428/66 e lei 6766/79.
§ 2°. para a regularização das aglomerações ou núcleos de urbanização específica
dispersos pela área urbana ou até mesmo rural de mangueirinha
deve-se seguir os parâmetros estipulados pela lei federal nº 13.465 de 2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana – reurb. para áreas urbanas
o parcelamento do solo segue o disposto na lei de parcelamento do solo urbano e nas disposições de legislação federal (lei 6766/79 e alterações).
art. 60. as construções existentes no município não aprovadas na prefeitura municipal ou em trâmites de licenciamento terão 01 (um) ano de prazo para a regularização da mesma
contando a partir da data de vigência desta lei
§ 1°. as informações constantes nos documentos oficiais para consultas de construção e parcelamento do solo
expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 06 (seis) meses
contados da data de sua expedição.
§ 2°. os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 06 (seis) meses
contado a partir da data de licenciamento.
§ 3°. será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimentos legalmente autorizado
desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta lei e em seus regulamentos.
§ 4°. os usos consolidados já instalados anteriormente a esta lei e divergentes da legislação em vigor
serão conotados como uso tolerado e dependendo da incomodo deverão ser submetidos ao conselho de desenvolvimento municipal.
§ 5°. será admitida para edificações com recuos frontais inferiores aos estabelecidos pela presente lei
o prazo de 01 ano para regularizações. após esse prazo deverão ser seguidos os recuos constantes nesta lei.
art. 61. ficarão a cargo da prefeitura municipal de mangueirinha ou ao órgão estadual competente o pedido de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das mesmas.
art. 62. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a lei municipal nº 2.054
de 21 de dezembro de 2018.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha