Câmara Municipal de Mangueirinha (PR)
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n.º 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2025
Autoria: Adriana Dangui
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.