Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza o poder executivo municipal a conceder a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da câmara municipal de mangueirinha.
art. 2º fica concedida
com base no art. 37
inciso x
da constituição federal
revisão geral anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro de pessoal da câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
no percentual de 4
77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos percentuais)
com base na inflação acumulada no período compreendido de janeiro a dezembro de 2024.
art. 3º a tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo constante do anexo iii da lei municipal nº 1.709/2012
acrescida da revisão de que trata o art. 1º
e tendo em vista o contido no artigo 13
§ 6º da lei municipal nº 1.709/2012
passa a ser o constante no anexo i desta lei.
art. 4º o valor do vencimento do diretor da câmara municipal e do chefe do departamento legislativo
cargos comissionados
acrescido da revisão de que trata o art. 1º desta lei
passa a ser o constante no anexo ii.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini - prefeito do município de mangueirinha