Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de mangueirinha – refis
no município.
art. 2º fica instituído o programa de recuperação fiscal de mangueirinha – refis - mangueirinha 2025
com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a trinta e um de dezembro de dois mil e quatro
constituídos ou não
inscritos ou não em dívida ativa
ajuizados ou a ajuizar
com exigibilidade suspensa ou não
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
art. 3º o ingresso no refis - mangueirinha 2025
possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 2º
na forma definida na tabela abaixo:
percentual de desconto
forma de pagamento juros multa
à vista 95% 95%
em 06 parcelas 90% 90%
em 12 parcelas 80% 80%
§ 1º o valor mínimo da parcela será de 01 (uma) ufm (unidades fiscais do município) para pessoa física e 02 (duas) ufm para pessoa jurídica.
§ 2º os contribuintes com débitos tributários já parcelados
em parcelamentos anteriores
poderão aderir ao refis - mangueirinha 2025
deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo
o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa
objeto de ação de execução fiscal
o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas municipais
judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do termo de refis – mangueirinha 2025.
§ 5º para os contribuintes que optarem pelo parcelamento
o vencimento da primeira parcela será o dia da assinatura do termo do refis – mangueirinha 2025
e as subsequentes
com vencimento para o dia 30 (trinta) de cada mês.
§ 6º as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da ufm – unidade fiscal municipal.
§ 7º a opção pelo refis - mangueirinha 2025
importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
art. 4º a adesão ao refis - mangueirinha 2025
implica:
i - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais
ii - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial
bem como desistência dos já interpostos
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar
iii - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores
nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes
iv - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
v - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
vi - não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios anteriores
art. 5º a inclusão ao refis - mangueirinha 2025 deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no setor de tributação da prefeitura
devendo estar instruído com:
a) documento de identificação pessoal com foto
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais
no caso de execução fiscal
c) cópia do contrato social ou estatuto
com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa
d) instrumento de mandato.
§ 1º o contribuinte que possuir ação judicial em curso
na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos
deverá
como condição para valer-se das prerrogativas desta lei
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito
no ato da adesão do parcelamento do refis - mangueirinha 2025.
§ 2º além das condições previstas no presente artigo
quando se tratar de dívida ativa ajuizada
o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência para fazer jus à adesão ao refis - mangueirinha 2025.
art. 6º constitui causa para exclusão do contribuinte do refis - mangueirinha 2025
com a consequente revogação do parcelamento:
i - o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas alternadas
relativas aos tributos abrangidos pelo programa de recuperação fiscal
ii - o descumprimento dos termos da presente lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento
iii - a decretação da falência do sujeito passivo
quando pessoa jurídica
iv - a cisão
fusão
incorporação ou transformação da pessoa jurídica
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do refis
v - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
parágrafo único: a exclusão das pessoas físicas e jurídicas do refis municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
se for o caso
automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada
restabelecendo-se
em relação ao montante não pago
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
art. 7º fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
art. 8º os benefícios previstos nesta lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa
em datas anteriores a publicação desta lei.
art. 9º o prazo para adesão ao refis - mangueirinha 2025
encerra-se em 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência desta lei
sem a possibilidade de prorrogação. art. 10. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha