Lei Ordinária-EXE nº 2.442, de 02 de abril de 2025
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos estáveis do Município de Mangueirinha a outros órgãos do Município, do Estado, da União, de outros Municípios e de Entidades Paraestatais, autoriza o recebimento de servidores da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei estabelece as normas e procedimentos para a cessão e o recebimento de servidores públicos efetivos entre órgãos e entidades da administração pública municipal
com vistas à otimização de recursos humanos
ao fomento da cooperação interinstitucional e à promoção da eficiência na prestação de serviços públicos.
art. 2º para os efeitos desta lei
considera-se:
i - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor
sem interrupção ou suspensão de seu vínculo funcional com a administração pública municipal
passa a exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos poderes do município
do estado
da união ou de outros municípios
ii - cedente: o órgão ou entidade que disponibiliza o servidor
iii - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor exercerá suas atividades
iv - ônus: os custos referentes à remuneração e encargos sociais do servidor cedido ou recepcionado.
art. 3º os servidores públicos efetivos e estáveis do quadro permanente da administração direta e indireta do município poderão ser cedidos para o exercício de atividades em outro órgão ou entidade nas seguintes hipóteses:
i - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
ii - para atender a convênio ou termo de cooperação mútua
iii - para situações previstas em legislações específicas.
§ 1º a cessão de servidor público estável do quadro permanente da administração municipal estará condicionada à comprovação de interesse público
observada a compatibilidade entre as atribuições do cargo e os requisitos mínimos exigidos para o desempenho das funções no órgão cessionário.
§ 2º a cessão não implicará na interrupção do vínculo empregatício do servidor nem acarretará a perda do cargo para o qual foi investido
assegurando-se todos os direitos e vantagens inerentes à sua carreira
tais como remuneração
contagem de tempo de serviço e demais benefícios.
§ 3º na hipótese prevista no inciso i
a cessão será realizada com ônus ao órgão cessionário
sendo este responsável pela remuneração do servidor
bem como:
i - pelo desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido
ii - pelo custeio da contribuição previdenciária devida pelo órgão cedente.
§ 4º na hipótese do inciso ii
a cessão poderá ser autorizada com ou sem prejuízo da remuneração
mediante ajuste entre o órgão cedente e o cessionário.
art. 4º não será permitida a cessão ou o recebimento de servidores nas seguintes situações:
i - servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão
ii - contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
iii - servidores que não tenham cumprido o período de estágio probatório
iv - servidores que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
art. 5º o convênio ou termo de cooperação mútua deverá ter prazo certo e objetivos definidos
devendo conter
no mínimo:
i - as responsabilidades quanto à remuneração do servidor cedido e aos encargos sociais
ii - o prazo de vigência da cessão
com previsão de prorrogação ou renovação
se for o caso
iii - o número de servidores cedidos
iv - a descrição detalhada das funções a serem desempenhadas pelo servidor no órgão cessionário.
art. 6º a cessão somente ocorrerá mediante solicitação formal do órgão cessionário
com a anuência expressa do órgão cedente e do servidor cedido.
parágrafo único. fica vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a ausência de servidores cedidos.
art. 7º a cessão poderá ser encerrada unilateralmente pelo órgão cedente
pelo órgão cessionário ou pelo próprio servidor cedido.
§ 1º quando do interesse do município de mangueirinha
o retorno do servidor deverá ser comunicado ao cessionário e ao próprio servidor com
no mínimo
15 (quinze) dias de antecedência.
§ 2º ao término da cessão
o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de origem
sob pena de caracterização de falta injustificada.
art. 8º a cessão de servidores será autorizada pelo chefe do poder executivo municipal
com prazo de até 4 (quatro) anos
podendo ser prorrogada uma única vez por igual período
mediante solicitação justificada do órgão cessionário e anuência do poder executivo municipal.
art. 9º o departamento de recursos humanos do município de mangueirinha deverá manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido
incluindo férias
licenças e afastamentos.
art. 10. o chefe do poder executivo municipal está autorizado a receber servidores públicos cedidos de outras esferas
respeitando-se o interesse público e os critérios de conveniência e cooperação técnica.
art. 11. o recebimento de servidores públicos reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
i - a requisição formal deverá conter a justificativa da necessidade
bem como a descrição detalhada das atividades a serem desempenhadas pelo servidor
ii - a cessão será condicionada à avaliação da viabilidade por parte do órgão de origem do servidor requisitado
iii - o prazo da cessão será fixado por ato formal
não podendo exceder 4 (quatro) anos
sendo permitida a prorrogação
uma única vez
por igual período
iv - o servidor manterá seu vínculo funcional com o órgão de origem
salvo ajustes específicos que possam ser formalizados entre as partes
v - o órgão cessionário deverá assegurar condições adequadas de trabalho ao servidor cedido
vi - a cessão poderá ser interrompida a qualquer tempo
mediante decisão conjunta dos órgãos envolvidos
vii - o retorno do servidor ao órgão de origem dar-se-á automaticamente ao término do período de cessão.
art. 12. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
podendo ser regulamentada por decreto municipal.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha