Lei Ordinária-EXE nº 2.450, de 14 de abril de 2025
Institui a revisão da Lei do Sistema Viário, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.053, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1° a lei do sistema viário dispõe sobre a mobilidade municipal urbana e hierarquização do sistema viário para o município de mangueirinha.
art. 2° é parte integrante desta lei:
i. anexo 1–tabelas de características geométricas das vias municipais
urbanas e rurais
ii. anexo 2–perfis das vias urbanas
iii. anexo 3–perfis das vias rurais
iv. anexo 4–mapa de hierarquização do sistema viário urbano da sede municipal
v. anexo 5–mapa de hierarquização do sistema viário urbano do distrito de covó
vi. anexo 6–mapa da rota ciclável proposta da sede municipal
vii. anexo 7–mapa da rota acessível prioritária da sede municipal
viii. anexo 8–mapa da rota acessível prioritária do distrito de covó
capítulo i
disposições preliminares
art. 3° a presente lei tem por objetivo disciplinar o sistema viário básico do município de mangueirinha
em complementaridade ao plano diretor municipal
e à lei de parcelamento do solo urbano.
parágrafo único. o plano viário decorre do planejamento físico e funcional do território e sua obtenção se processará com observância das normas técnicas federais e estaduais relativas à matéria
especialmente as leis federais nº 9.503/1997
nº 10.257/2001 e nº 12.587.
art. 4° a função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e fluidez
não somente privilegiando o deslocamento de automóveis
mas de outros modos como a pé
bicicleta
ônibus
motocicletas e outros.
art. 5° a mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer
de vizinhança
comunitárias e de trabalho.
art. 6° as vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana
tornando-se eixos de desenvolvimento da malha urbana
possuindo usos ou atividades diferenciadas necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação
arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.
art. 7°. constituem objetivos da presente lei:
i. induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do município
a partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo
face aos vínculos existentes entre o ordenamento do desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano
ii. adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação
iii. hierarquizar as vias urbanas
bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego
de modo a assegurar segurança e conforto
iv. prever a elaboração de estudos para implementação do sistema viário básico
pavimentando as vias coletoras com revestimento asfáltico especialmente as existentes na região central da área urbana.
art. 8º o sistema de transporte público do município deverá ser objeto de estudo e de um plano específico
quando justificado por suficiente demanda
de acordo com as diretrizes estabelecidas na lei do plano diretor municipal
bem como com o estabelecido por esta lei.
art. 9º as disposições desta lei deverão ser observadas
na aprovação de projetos viários e execução de qualquer obra particular
bem como em todas as iniciativas do poder público municipal
estadual ou federal
no âmbito do município de mangueirinha.
§1º. é de observância obrigatória a certidão de diretrizes viárias expedida pelo órgão competente da prefeitura municipal de mangueirinha.
§2º. todos os projetos de construção
reconstrução
reforma e ampliação de edificações localizadas em áreas abrangidas pelo presente plano viário dependerão de diretrizes viárias a serem emitidas pelo órgão competente.
§3º. ficam também sujeitos a emissão de diretrizes viárias os empreendimentos na área rural do município.
§4º. toda e qualquer obra viária somente poderá ter início após a escritura de propriedade da área
a ser ocupada
estar em nome da prefeitura municipal
por doação
permuta
desapropriação ou qualquer outro instrumento jurídico.
art. 10. as vias de circulação pública
que vierem a ser implantadas
somente serão liberadas ao uso
após vistoria e aprovação do órgão da prefeitura responsável pela execução e recebimento de obras públicas e serão incluídas no mapa viário
na categoria de vias existentes.
art. 11. serão consignadas
no orçamento municipal
dotações específicas para a execução do plano viário urbano
de acordo com a priorização das obras a serem indicadas no plano de ação de investimentos
pelo plano de mobilidade ou similar.
art. 12. a prefeitura poderá estabelecer convênios com o estado e/ou união e/ou parceria com terceiros visando à execução do plano viário.
art. 13. é obrigatório à adoção das disposições da presente lei
em todos os empreendimentos imobiliários
loteamentos
unificações ou arruamentos ou condomínios que vierem a ser executados no perímetro urbano do município.
art. 14. para os fins desta lei
entende-se por:
i. malha urbana: o conjunto de vias urbana do município
ii. via municipal: o conjunto de vias do município
excluídas as vias urbanas
classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional
iii. via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional
iv. acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade pública ou privada
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
d) logradouro público: é o espaço livre
reconhecido pela municipalidade
destinado ao trânsito
tráfego
comunicação ou lazer públicos (rua
avenida
praça
largo)
e) acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento
objetivando:
1. permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta
2. proporcionar aos veículos acidentados
com defeitos
ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo
um local seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos.
3. permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
v. alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público
vi. pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos
excluídos os passeios
canteiros centrais e acostamentos
vii. calçada ou passeio: parte da via
normalmente segregada e em nível diferente
não destinada à circulação de veículos
reservada ao trânsito de pedestres e
quando possível
à implantação de mobiliário urbano
vegetação
sinalização e outros fins
viii. estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos
constituído pelas áreas de vagas e circulação
ix. faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias
em ambos os lados
x. meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento
xi. nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana
xii. seção normal da via: a largura total ideal da via
sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas
xiii. sistema viário: o conjunto de vias que
de forma hierarquizada e articulada com as vias locais
viabilizam a circulação de pessoas
veículos e cargas
e
xiv. via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos
motorizados ou não
pedestres e animais
compreendendo a pista de rolamento
passeios
acostamentos e canteiros quando houver.
art. 15. a abertura de qualquer via pelo poder público ou por empreendedor privado de loteamento deverá ser objeto e obedecerá ao disposto nesta lei.
art. 16. os mapas viários referentes ao plano viário urbano serão permanentemente atualizados pelo setor municipal responsável
constituindo-se
desta forma
em segura fonte de informação da situação real do estágio do desenvolvimento físico do município. art. 17. a prefeitura municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
i. ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos
ii. à estruturação através de um plano de vias de contorno permitindo rotas alternativas para veículos de carga
de produtos perigosos ou não
e para veículos turísticos e de fretamento
iii. à estruturação de vias de circulação para pedestres
a partir da organização e urbanização da sede urbana e do incentivo ao turismo rural
iv. ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados
v. ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias
se for o caso
vi. ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias
se for o caso
vii. à colocação de placas indicativas direcionais ao longo das principais vias da área urbana
viii. ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de indivíduos com mobilidade reduzida.
ix. ao desenvolvimento de programa de adequação e padronização das calçadas integrado ao plano de arborização urbana
com foco em áreas críticas
x. ao desenvolvimento de cartilha de execução de calçadas
especificando a forma correta de construí-las
xi. à definição e implementação de rota acessível prioritária
que deve receber prioridade nos investimentos em infraestrutura específica de acessibilidade urbana tais como: travessias elevadas em cruzamentos ou no meio das quadras (especialmente em áreas comerciais ou com equipamentos públicos)
redução da distância das travessias
sinalização para pedestres
iluminação direcionada aos pedestres e outras estruturas similares
xii. à definição e implementação de rota ciclável
visando orientar uma futura implantação de um sistema de ciclomobilidade no município
considerando e analisando a possibilidade da implantação de ciclovias e/ou ciclofaixas como estratégia para a melhoria da conexão entre a sede e as comunidades rurais.
art. 18. aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas
compete:
i. proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios como escadas
rampas de acesso à edificação fora do alinhamento predial
placas
tocos de árvores
entre outros
que não estejam permitidos em lei própria
tornando o trânsito livre para pedestres
de modo particular aos indivíduos com mobilidade reduzida.
ii. utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a
regularidade do pavimento
iii. realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário
iv. executar as adequações necessárias para adequação de acessibilidade
em especial na rota acessível prioritária
v. seguir o projeto padrão de calçadas que a prefeitura municipal deverá elaborar em função da promulgação desta lei
§ 1°. para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e cadeiras será mediante autorização da prefeitura municipal de mangueirinha.
§ 2°. a demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma faixa de largura correspondente a uma cadeira de rodas.
art. 19. é obrigatória a adoção das disposições da presente lei em todos os empreendimentos imobiliários
loteamentos
desmembramentos
unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no município de mangueirinha.
parágrafo único. a prefeitura municipal de mangueirinha fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
art. 20. os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta lei serão definidos através de decreto.
capítulo ii
da hierarquização das vias municipais
art. 21. para efeito desta lei
a hierarquia viária do município de mangueirinha compreende as seguintes categorias de vias
conforme anexo 1 (características geométricas)
anexo 2 (perfis das vias urbanas) anexo 3 (perfil das vias rurais)
anexo 4 (mapa de hierarquização do sistema viário da sede municipal) e anexo 5 (mapa de hierarquização do sistema viário do distrito de covó):
i. rodovia estadual pr 459
rodovia que margeia a área urbana da sede do município
e liga o município de mangueirinha ao município de palmas e a usina governador nei braga
ii. rodovia estadual pr 281
que liga a sede do município de mangueirinha a br 373
iii. vias municipais principais: compreende as vias de maior tráfego
de interligação entre as principais comunidades rurais e onde trafega o transporte escolar
com a finalidade de promover a circulação no interior do município
iv. vias municipais secundárias: compreende as demais vias rurais do município
caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local
de baixa velocidade.
capítulo iii
da hierarquização das vias urbanas
art. 22. para efeito desta lei
a hierarquia viária da área urbana de mangueirinha compreende as seguintes categorias de vias:
i. via arterial: aquela caracterizada por interseção em nível
geralmente controlada por semáforo
com acessibilidade a lotes lindeiros e as vias secundárias e coletoras e locais
possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade
que tem a finalidade de estruturar a mobilidade na sede urbana
priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de maior importância local. a via apresenta características particulares que se diferenciam das demais
pelo fluxo de veículos e dimensão do leiro carroçável. compreende a avenida iguaçu
rua prefeito juracir araújo
rua presidente juscelino kubitschek e rua dom pedro ii. além dos prolongamentos para urbanização futura da rua dom pedro ii para leste e oeste.
ii. vias coletoras (ruas): têm a função de coletar e distribuir o tráfego que tenha a necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade
bem como coletar o tráfego da região central e distribuir para as vias locais. as vias coletoras no município de mangueirinha são aquelas vias que cortam a área central
onde estão localizados os principais equipamentos institucionais e comunitários. compreendem a vias: rua marcilio dias
rua carlos gomes
rua 29
rua duque de caxias
rua governador trotta
rua joão antônio brandalize
rua josé burigo
rua marechal deodoro e rua valêncio dias.para urbanização futura das ruas marcílio dias
papa paulo vi e valêncio dias
iii. vias locais: configuradas pelas vias geralmente de mão dupla
não semaforizadas e de baixa velocidade
promovendo a distribuição do tráfego local
com objetivo claro de acesso ao lote. compreendem as demais vias urbanas.
capitulo iv das vias
art. 23. as vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projeto urbanístico da prefeitura deverão conectar o sistema viário proposto com as vias dos loteamentos adjacentes
§ 1°. os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes nos anexos 01
02 e 03.
§ 2°. nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes
é obrigatória
nas confluências de vias
a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais.
§ 3°. nas vias existentes
principalmente as vias da rota acessível prioritária
deverão ser adaptadas rampas para acesso de indivíduos com mobilidade reduzida
de acordo com as nbr’s-9050
16537 e demais acerca do tema
presentes no acervo da associação brasileira de normas técnicas (abnt).
§ 4°. os cruzamentos entre via arterial e via coletora
quando houver e entre uma via coletora e um trevo deverão ser submetidos a estudo de trânsito
visando à segurança do munícipe.
art. 24. para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do entorno
evitando a falta de continuidade de vias locais.
parágrafo único. as vias arteriais não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos
devendo ser prevista a continuidade.
art. 25. nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual será
obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo departamento de estradas e rodagem do estado do paraná (der).
art. 26. as vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação
não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
art. 27. as vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do anexo
conforme determinação técnica do executivo municipal.
art. 28. novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto municipal de acordo com esta lei
sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
art. 29. as vias deverão ter sinalizações horizontais e verticais
de acordo com critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito.
art. 30. o prolongamento de vias já existentes não poderá ser inferior à largura dessas
mesmo que
pela sua função e posição sejam consideradas de classificação funcional inferior.
parágrafo único. em caso de novos empreendimentos
o interessado ficará responsável pela execução dos projetos de sinalização viária elaborado pelo órgão competente do planejamento do poder executivo municipal.
capítulo v das ciclovias
art. 31. ciclovias são as vias destinadas somente ao uso de ciclistas
podendo estar situadas em faixas de outras vias ou em vias exclusivas. as mesmas devem ligar os principais bairros e os equipamentos públicos.
§ 1°. deve ser implementado um plano cicloviário municipal
principalmente ao longo da pr 281 da sede do município de mangueirinha até as indústrias localizadas no entorno da rodovia até o trevo de acesso a cidade.
§ 2°. os projetos e adequações cicloviárias devem estar em consonância com a política nacional de mobilidade urbana
estabelecida pela lei federal n° 12.587 de 2012 e com o código de trânsito brasileiro – lei federal n° 9.503 de 1997.
art. 32. na adequação e ampliação do sistema de ciclovias é necessária a execução de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos (bicicletário) em pontos próximos a espaços de uso público como escolas
postos de saúde
praças.
art. 33. as ciclovias deverão ter dimensão mínima de 2
00m (dois metros)
quando forem bidirecionais e 1
00m (um metro) quando forem unidirecionais.
art. 34. os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias projetadas conforme anexo iv.
capítulo vi
das dimensões das vias
art. 35. ficam considerados os elementos apresentados nos anexos 01 da presente lei para o dimensionamento das vias futuras.
art. 36. todas as vias urbanas existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual e deverão ter dimensão mínima:
i. vias arteriais: 21
00m sendo
15
00m (quinze metros) de faixa de rolamento e 3
00m (três metros) de passeio em cada lado da via.
ii. vias coletoras: 15
00m sendo
10
00m (dez metros) de faixa de rolamento com 2
50m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado da via.
iii. vias locais: 15
00m sendo
10
00m (dez metros) de faixa de rolamento com 2
50m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado da via.
art. 37. a prefeitura municipal de mangueirinha através do departamento competente poderá requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais
quando houver necessidade
sendo a negociação feita diretamente com o proprietário
estudado caso a caso.
art. 38. é obrigatório recuo mínimo de 05 (cinco) metros para as novas edificações em vias municipais principais e secundárias
a partir da faixa de manutenção.
capítulo vii
da implantação das vias
art. 39. a implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico
em especial quanto à otimização das obras de terraplenagem necessárias para a abertura das vias e implantação de edificações
bem como a hierarquização e dimensões definidas para cada categoria de via.
art. 40. o desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela associação brasileira de normas técnicas–abnt
bem como os anexos 1
2 e 3.
art. 41. as vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos
sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em trechos não superiores a 150 (cento e cinquenta) metros.
art. 42. deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplenagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
parágrafo único. entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais
independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
art. 43. a implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas
de modo a proporcionar qualidade paisagística e
em alguns casos (como em rodovias dentro de perímetro urbano)
para promover a desaceleração dos veículos.
art. 44. as novas vias urbanas não poderão ter largura mínima inferior a:
i. arteriais: 29
00m (vinte e nove metros) de largura
sendo – 8
00m (oito metros) de faixa de rolamento em ambos os sentidos
faixa de estacionamento de 3
00m (três metros) em ambos os lados e calçada com no mínimo 3
50m (três metros e cinquenta centímetro) de largura nos dois lados
ii. coletoras: 21
00m (vinte e um metros) de largura
sendo – 6
00m (seis metros) de faixa de rolamento em ambos os sentidos
faixa de estacionamento de 2
50 (dois metros e cinquenta centímetros) em ambos os lados e calçada com no mínimo 3
00m (três metros)
de largura nos dois lados
iii. locais: 18
00m (dezoito metros) de largura
sendo – 3
50m (três metros e cinquenta centímetros) de faixa de rolamento em ambos os sentidos
faixa de estacionamento de 2
50 (dois metros e cinquenta centímetros) em ambos os lados e calçada com no mínimo 3
00m (três metros) de largura nos dois lados
art. 45. as vias rurais terão seção mínima de 6
00m (seis metros) de largura
sendo
3
00m (três metros) de faixa de direção em ambos os sentidos
sem calçada e estacionamento. art. 46. a faixa de domínio público
para todas as estradas municipais é de 20 (vinte) metros
sendo 10 (dez) metros para cada lado da estrada.
capítulo iii
dos passeios e calçadas
art. 47. é de suma importância que o município dê ênfase em políticas públicas relacionadas a qualidade dos passeios e calçadas municipais em diferentes aspectos
como a infraestrutura das mesmas
o tipo de revestimento
arborização
segurança
conforto e acessibilidade.
parágrafo único. para uma padronização total das calçadas e passeios
é de responsabilidade do município implementar uma cartilha de execução
a mesma servirá como auxílio para os empreendedores confeccionarem os seus passeios culminando na padronização total da rede de passeios públicos municipais.
art. 48. a calçada pública poderá ser setorizada em até 3 (três) faixas
e deve seguir os padrões especificados a seguir
nesta ordem de prioridade:
i. faixa livre ou passeio: destinada exclusivamente à circulação de pedestres
livre de qualquer obstáculo físico permanente ou temporário
deve possuir largura mínima de 1
50m (um metro e cinquenta centímetros) e a superfície do piso deve ser regular
firme e antiderrapante
com inclinação transversal constante de no mínimo 1% (um por cento)
e no máximo 3% (três por cento).
ii. faixa de serviço: situada entre a pista de rolamento e o passeio/faixa livre
é destinada à colocação de árvores
rampas de acesso para veículos ou para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
postes de iluminação
sinalização de trânsito
tampas de caixas de inspeção
instalações subterrâneas e mobiliário urbano como bancos
floreiras
telefones e lixeiras
deve possuir largura mínima de 0
50m (cinquenta centímetros)
a superfície deverá ser permeável
com tratamento gramado quando não for acesso de veículo e/ou pedestres
casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre
iii. faixa de acesso: exclusivamente nas calçadas com mais de 2m (dois metros)
situada em frente ao imóvel
entre a faixa livre e a testada do lote
destinando-se ao acesso e apoio à propriedade
onde pode estar vegetação
rampas
toldos/marquises
e mobiliário móvel como floreiras e mesas de bar
desde que não dificultem o acesso à edificação ou criem obstáculo para os usuários da faixa livre
sua existência ou não
bem como seu dimensionamento
inicia-se a partir da garantia da faixa livre e de serviço
e sua superfície poderá ser permeável
com tratamento gramado quando não for acesso de veículos e/ou pedestres
casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre.
§1º. na construção e reforma de quaisquer calçadas ou espaços públicos é necessária a implantação de elementos de acessibilidade conforme as especificações presentes na nbr 9050 ou norma técnica oficial que a substitua.
§2º. nas vias em que a calçada de um dos lados da via atender ao disposto nos incisos deste artigo
será admitida largura menor para a faixa de serviço desde que a faixa livre respeite a largura mínima de 1
20m
conforme norma técnica brasileira de acessibilidade – nbr 9050.
§3º. as calçadas deverão conter os elementos de acessibilidade como rampas
rebaixamentos
piso podotátil
conforme o disposto na norma técnica brasileira de acessibilidade – nbr 9050 e a nbr 16537–sinalização tátil no piso — diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
§4º. o espaçamento da arborização localizada nas faixas de serviço deverá respeitar a distância máxima de 15 m (quinze metros) entre árvores.
§5º. nas calçadas existentes em que há obstáculos será admitido um contorno de calçada do obstáculo
contendo raio mínimo de 1
2m (um metro e vinte centímetros).
art. 49. a construção ou reforma dos passeios deverá atender aos padrões estabelecidos na norma técnica brasileira de acessibilidade – nbr 9050.
§1º. em passeios já consolidados
no caso de comprovada inviabilidade da adoção da largura mínima estabelecida para a faixa de circulação de pedestres
será admitida largura menor
desde que esta resulte na maior largura possível livre de obstáculos para o trânsito de pedestres.
§2º. é obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio junto à faixa de travessia de pedestres dotada com todos os elementos e padrões da nbr 9050 a nbr 16537–sinalização tátil no piso — diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
§3º. as soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre o passeio e a linha de testada do terreno deverão estar localizadas no interior do lote.
art. 50. todas as sinalizações para pedestre deverão ser dotadas de comunicação visual em braile e sonora.
seção única
da rota acessível prioritária
art. 51. o circuito de calçadas acessíveis denominado rota acessível prioritária é uma forma de planejamento para dar início à padronização dos passeios públicos
no circuito em questão deve-se tomar como partido as diretrizes estabelecidas neste capítulo
de forma com que seja um “laboratório” para a execução e padronização total dos passeios municipais.
parágrafo único. a rota acessível prioritária deve ligar os principais equipamentos públicos município tendo como premissa a acessibilidade universal
em especial para indivíduos com mobilidade reduzida.
art. 52. fazem parte da rota acessível prioritária as vias: rua carlos gomes e avenida iguaçu
como principais rotas
e secundariamente os acessos aos equipamentos públicos
contemplados pelos trechos das vias rua castro alves
saldanha marinho
duque de caxias
governador garces
papa paulo vi e valêncio dias. no distrito de covó
indica-se a adequação da marginal da pr – 459 com acessibilidade
além do trecho das ruas joão soares filho
antônio taquis dangui e euclides ferreira siqueira no entorno dos equipamentos públicos da localidade
indicadas no anexo vii e viii
deverão ser adaptadas de acordo com aa nbr’s 9050 e 16537 da associação brasileira de normas técnicas (abnt).
capítulo iv
dos estacionamentos
art. 53. nas vias arteriais e coletoras deve-se demarcar a sinalização vertical e horizontal implantadas
determinando-se as áreas de estacionamento permitidas e estabelecendo-se critérios de porte de veículos permitidos e horários.
parágrafo único. nas vias locais a sinalização será obrigatória apenas em casos específicos
como por exemplo
proibições
restrições de veículos específicos
estacionamentos exclusivos
entre outros.
art. 54. fica permissível o uso dos recuos das edificações como área de estacionamento
exclusivamente nas vias arteriais e coletoras
nas seguintes condições:
i. instalar guia rebaixada conforme regulamenta o código de obras e edificações
ii. não ocupar o espaço do passeio
iii. não utilizar integralmente as fachadas das edificações comerciais para vagas de veículos de forma a dificultar a entrada de pedestres
pessoas idosas ou portadores de deficiências físicas
como rege o código de obras e edificações
iv. sinalizar este espaço com placas
com a utilização de elementos de paisagismo ou diferenciação de nível e ou piso.
capítulo viii
das sanções e penalidades
art. 55. o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará ao infrator multa de 01 (um) à 30 (trinta) ufm para pessoa física e de 30 (trinta) à 300 (trezentos) ufm para pessoas jurídicas.
§ 1°. a multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo órgão público competente.
§ 2°. o infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a ferir o disposto nesta lei.
§ 3°. as sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em leis federais e estaduais
por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.
capítulo ix
das disposições finais
art. 56. os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrente desta lei serão apreciados pelo órgão competente de planejamento do poder executivo municipal e pelo conselho de desenvolvimento municipal.
art. 57. o plano viário urbano de mangueirinha é constituído pelas vias públicas existentes e as projetadas.
parágrafo único. as vias projetadas
de que trata o presente artigo
referem-se às vias em fase de projeto
vias em fase de execução e as vias existentes
porém incompletas
de acordo com sua classificação física e funcional da presente lei.
art. 58. as avenidas ou trechos de avenidas
classificadas arteriais
que não tenham características físicas de avenida e que dependam de alargamento de ruas existentes serão consideradas como coletoras para efeito da lei municipal de parcelamento
uso e ocupação do solo. após a execução do seu alargamento se tornarão arteriais.
art. 59. fica autorizada a prefeitura municipal de mangueirinha a instituir servidão de recuo em áreas especificas para implantação e complementação do sistema viário principal mediante projetos viários específicos.
art. 60. fica instituído o direito de preempção em áreas especificas para implantação e complementação do sistema viário principal mediante projetos viários específicos.
art. 61. os novos projetos viários na área do município deverão atender as especificações técnicas da presente lei
do código nacional de trânsito e da política nacional de mobilidade urbana.
parágrafo único. o sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às normas citadas no caput deste artigo.
art. 62. são partes integrantes desta lei os anexos prancha
iv v
vi
vii e vii e a alteração destes deverá seguir os mesmos critérios para alteração desta lei.
art. 63. a implantação de todas as vias em novos parcelamentos
tais como loteamentos e condomínios urbanísticos
são de inteira responsabilidade do empreendedor
sem custos para o município
salvo casos específicos previstos por lei.
parágrafo único. o loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias
onde for necessário
de acordo com esta lei.
art. 64. para o fiel cumprimento da presente lei
no que couber
o chefe do poder executivo expedirá decreto regulamentador.
art. 65. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a lei municipal nº 2.053
de 21 de dezembro de 2018
e demais disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha