Lei Ordinária-EXE nº 2.445, de 02 de abril de 2025
Altera as Leis Municipais nº 1.709/2012 e 1.710/2012, que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mangueirinha, para criar o cargo comissionado de Assessor de Imprensa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º cria o cargo de provimento comissionado denominado assessor de imprensa
passando o artigo 3º da lei municipal nº 1.710/2012 a ter a seguinte redação:
art. 3º os cargos de provimento em comissão da câmara municipal de mangueirinha são pertencentes do grupo de serviços de direção
assessoramento e chefia (das)
conforme segue:
comissionados
vagas cargo grupo carga horária escolaridade mínima
01 diretor-geral das 40h ensino médio completo
01 chefe do departamento legislativo das 40h ensino médio completo
01 assessor de imprensa das 40h ensino médio completo
art. 2º altera os anexos i e ii da lei municipal nº 1.710/2012
que passam a ser os constantes no anexos i e ii
respectivamente
desta lei.
art. 3º altera os anexos ii e iii da lei municipal nº 1.709/2012
que passam a ser os constantes no anexos ii e iii
respectivamente
desta lei.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha anexo i
organograma da estrutura administrativa
anexo ii
atribuições gerais dos cargos efetivos e comissionados
cargos efetivos e comissionados
atribuições
cargos genéricas específicas
auxiliar de serviços gerais: executar serviços auxiliares
de menor complexidade
nos diversos setores da câmara
na execução de limpeza e higienização de ambientes
e demais serviços relacionados à copa e cozinha. executar serviços de limpeza predial
higienização de ambientes
serviços de copa nas repartições da câmara
serviços de limpeza e manutenção interna e externa
limpeza e higienização de utensílios e equipamentos de cozinha
e outros serviços afins.
atendente legislativo: desenvolver
nas áreas de baixa complexidade
serviço de atendimento ao público
atender chamadas telefônicas
fotocopiar e digitalizar documentos
serviços de digitação e todos os demais a serem ordenados pela presidência ou diretoria. recepcionar
acomodar e direcionar as pessoas que demandem dos serviços prestados pela câmara municipal
prestando as informações necessárias
atender com especial atenção as ligações telefônicas
distribuindo-as aos ramais solicitados
manter atualizada lista de endereços
telefones e e-mail de entidades
funcionários e vereadores
anotar e entregar recados
serviços de elaboração e digitação de documentos relacionados à câmara municipal
fotocopiar e digitalizar documentos
hastear as bandeiras
auxiliar
sempre quando solicitado
nas áreas de recursos humanos
compras e licitações
cooperar na execução de outros serviços e atividades
conforme se apresentar a demanda.
agente legislativo: desenvolver
nas áreas de média complexidade
serviços administrativos
burocráticos e auxiliando nos serviços legislativos
serviços externos de entrega e busca de documentos
alimentação dos bancos de dados da câmara
e todos os demais a serem ordenados pela presidência ou diretoria. executar serviços e atividades administrativas
em todos os setores da câmara
auxiliar nos serviços burocráticos e legislativos
sempre quando solicitado
especialmente nas áreas de recursos humanos
compras e licitações
redação oficial
inclusive de correspondências e de técnica legislativa
publicações de atos oficiais
operacionalização de sistemas informatizados nas diversas áreas administrativas e legislativas
cooperar na execução de outros serviços e atividades
conforme se apresentar a demanda.
oficial legislativo: desenvolver
em área de maior complexidade
serviços burocráticos
não técnicos
de caráter administrativo e legislativo
segundo as necessidades da câmara
serviços de organização
serviços de registro de ata
transcrições de sessões
publicações legais dos atos e fatos da câmara
alimentação dos bancos de dados da câmara
e todos os demais a serem ordenados pela presidência ou diretoria. executar serviços e atividades administrativas e legislativas
em todos os setores da câmara
acompanhar as sessões legislativas
transcrição das sessões
organização da ata
digitação e controle de documentos e de atos oficiais
controlar e publicar os atos oficiais
administrativos e legais da câmara municipal no cumprimento das disposições legais pertinentes à administração pública
operacionalização de sistemas informatizados nas diversas áreas administrativas
cooperar na execução de outros serviços e atividades
conforme se apresentar a demanda.
contador: executar tarefas inerentes à sua capacitação profissional e científica
no que concerne à prestação de serviços de contabilidade pública da câmara. manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário
verificando sua correta execução
bem como a exatidão e regularidade das contas da câmara
proceder à análise de balanços e outros documentos informativos da natureza orçamentária
contábil e financeira
preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária
informar a mesa diretora os totais de empenhos e pagamentos realizados mensalmente
elaborar o cronograma de dispêndio da câmara
remeter à prefeitura
na época própria
para fins de orçamento
a previsão de despesas da câmara para o exercício seguinte
registrar sintética e analiticamente as operações financeiras
organizar balancetes e balanços financeiros e orçamentários
bem como
outros documentos de apuração contábil/financeira
promover o registro dos processos de pagamento
promover o registro contábil dos bens do patrimônio
providenciar a publicação de movimento contábil e financeiro
enviar
periodicamente
as prestações de contas aos órgãos de controle externo
exercer outras atividades correlatas contábeis
procurador legislativo: executar tarefas inerentes à sua capacitação profissional e científica
no que concerne à assessoria e consultoria jurídicas a câmara municipal. desenvolver
quando solicitado
estudos jurídicos das matérias em tramitação em plenário ou nas comissões
com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres
assessorar os vereadores em assuntos jurídicos ligados ao trabalho legislativo
dando-lhes subsídios para a discussão de matérias legislativas
emitir pareceres sobre reuniões jurídicas
quando solicitado
desenvolver estudos constantes e manter arquivo de jurisprudência de interesse aos trabalhos da câmara
acompanhar
pesquisar e estudar a evolução legislativa no país
informando as unidades e os vereadores interessados da existência ou alteração de dispositivos legais que afetem a comunidade e os trabalhos legislativos da câmara
realizar outros estudos solicitados pela presidência
vereadores ou departamento administrativo
auxiliar nos processos licitatórios promovidos pela câmara municipal elaborar pareceres jurídicos nos processos licitatórios da câmara municipal
inclusive orientando sobre a modalidade a ser adotada
nos termos da legislação vigente
elaborar minutas de contratos
assessorar
quando solicitado
as comissões de sindicância
inquéritos
especiais e permanentes
representar a câmara em juízo ou fora dele
quando para isso for credenciado
preparar informações a serem prestadas em mandados impetrados contra atos da mesa diretora
presidência ou vereança
manter a presidência e o departamento administrativo informados dos processos em andamento
providências adotadas e despachos proferidos
organizar e manter coletânea de legislação
jurisprudência
pareceres e outros diplomas legais de interesse do legislativo
em arquivo próprio
e exercer outras atividades correlatas ao cargo.
diretor-geral: dirigir todos os trabalhos sendo a níveis administrativos e legislativos
executar todas as tarefas de direção
supervisão e coordenação dos trabalhos
cumprindo e fazendo cumprir as determinações da presidência
cumprir e fazer cumprir as determinações das leis
normas e regulamentos
representar o presidente sobre matéria do serviço
acompanhar as sessões públicas e prestar assistência à mesa diretora durante os trabalhos plenários
zelar pela boa guarda da documentação da câmara municipal
apresentar
anualmente
relatório das atividades realizadas pela câmara municipal
expressar opinião
quando solicitado
sobre assuntos correlatos ao cargo
ordenar
na ausência do presidente
pagamentos de despesas dando ciência ao mesmo
fazer cumprir as determinações legais quanto ao portal da transparência
dar liquidação aos bens e serviços recebidos
e realizar outras atividades relacionadas ao cargo.
chefe do departamento legislativo: chefiar
coordenar e controlar os trabalhos realizados pelo departamento legislativo. controlar e coordenar a tramitação dos processos legislativos
redação das atas das sessões da câmara e assessorar
quando solicitado
o plenário
a mesa diretora
o presidente e as próprias comissões
chefiar e coordenar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de projetos de lei
de emendas à lei orgânica do município
de resolução
de decreto legislativo e do julgamento das contas do executivo municipal
coordenar a elaboração da redação final dos projetos aprovados e seu encaminhamento ao presidente da câmara municipal para confecção de autógrafo
coordenar a formatação do texto final de leis a serem promulgadas
de emendas à lei orgânica do município
de resoluções e de decretos legislativos
e seu encaminhamento ao presidente para publicação
chefiar a realização das sessões ordinárias
extraordinárias
solenes e audiências públicas
coordenando a elaboração das pautas e atas da realização das sessões
assessor de imprensa: assessorar a presidência e mesa diretora da câmara municipal em assuntos relacionados à imprensa e demais meios de comunicação. coordenar as atividades de divulgação
informação e esclarecimento ao público quanto aos trabalhos parlamentares
e o assessoramento à presidência e mesa diretora da câmara municipal em suas relações com os meios de comunicação
promover a elaboração de informes
matérias e produtos institucionais de cunho jornalístico ou publicitário sobre a câmara municipal
e sua difusão no ambiente interno da casa e junto aos meios de comunicação
capazes de fortalecer a imagem institucional da câmara municipal
assistir os membros da câmara em suas funções de representação e em seus contatos com os meios de comunicação
organizar e manter atualizado o cadastro de fontes
entidades e meios de comunicação locais e regionais visando à difusão de informações sobre as atividades da câmara
coordenar programas de visitação
orientação e divulgação das atividades da câmara
visando aperfeiçoar suas relações com o público
organizar e manter atualizados os registros relativos às audiências
visitas
conferências e reuniões de que devam participar ou em que tenham interesse os membros da câmara
outras atribuições que vierem a serem estabelecidas