Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2025.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 3.250.000
00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
11–secretaria de assistência social
396–4.4.90.51.00.00.00 obras e instalações r$ 3.250.000
00
valor total r$ 3.250.000
00
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 00169/01006039901021700 transf. voluntárias federais–
termo de compromisso n° 970902/2024/mcidades r$ 3.250.000
00
valor total r$ 3.250.000
00
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.193
de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.431
de 16 de dezembro de 2024
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2025.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini - prefeito do município de mangueirinha