Legislação municipal · Brasnorte (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura Municipal · Edição 2119
Prefeitura Municipal · Edição 2119
Prefeitura Municipal · Edição 2117
Prefeitura Municipal · Edição 2111
Prefeitura Municipal · Edição 2111
Prefeitura Municipal · Edição 2111
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2094
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Prefeitura Municipal · Edição 2085
Prefeitura Municipal · Edição 2085
Prefeitura Municipal · Edição 2085
Prefeitura Municipal · Edição 2085
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2084
Prefeitura Municipal · Edição 2072
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Prefeitura Municipal · Edição 2072
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Prefeitura Municipal · Edição 2070
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2043
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h03 · Publicação mais recente da lista: 09/12/2014