Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.712/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.712/2014
LEI Nº. 1.712/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e Contratos e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar Convênios e Contratos de qualquer natureza, com o Governo Estadual ou Federal.
ARTIGO 2º - A vigência da presente Lei será até 31/12/2015.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito