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Congresso

Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2014

LEI Nº. 1.712/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº. 1.712/2014

LEI Nº. 1.712/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e Contratos e dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar Convênios e Contratos de qualquer natureza, com o Governo Estadual ou Federal.

ARTIGO 2º - A vigência da presente Lei será até 31/12/2015.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2119, em 9 de dezembro de 2014. Código identificador AC8D6127: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.