Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.711/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.711/2014
LEI Nº. 1.711/2014 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a fixação de tarifas de fornecimento de água e serviços, em conformidade com a Lei Municipal nº. 504/2001, e da outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor da tarifa de fornecimento de água, bem como, das taxas sobre os serviços de água, conforme os anexos que passam a ser parte integrante desta Lei.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os itens 1.1 e 2.1 da Tabela II em até quatro vezes, cujo valor da parcela será corrigido mensalmente pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
Artigo 3º. Para fins de cobrança de multas e juros incidentes sobre as faturas de água em atraso o Departamento de Água e Esgoto do Município seguirá o constante no Código Tributário Municipal.
Artigo 4º. Os valores das tarifas e taxas serão reajustados anualmente mediante Decreto do Poder Executivo, respeitado o índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 2015, em relação ao constante na tabela I e em 01 de Abril de 2015, quanto ao disposto na tabela II, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais números 924/2005 de 08 de Dezembro de 2005 e 1.586/2013 de 23 de Dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito