Prefeitura Municipal · 22 de outubro de 2014
LEI Nº 1.702/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.702/2014
LEI Nº 1.702/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 184.742,00 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais) para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
13.600,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
12.693,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
38.449,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
19.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
14.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
28.500,00
Subtotal
R$
156.242,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0029.
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município.
ATIVIDADE:
2.002.
Publicidades.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
21.500,00
Subtotal
R$
21.500,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0029.
Legislar Sobre Matérias Peculiares ao Município.
ATIVIDADE:
2.138.
Manutenção do Controle Interno Legislativo.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
4.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
3.000,00
Subtotal
R$
7.000,00
Total
R$
184.742,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0026.
Melhorar as Condições de Funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte.
PROJETO:
1.001.
Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
149.999,00
Subtotal
R$
149.999,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
3.499,00
3.1.90.09.00.00 – Salário Família
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
400,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
399,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
6.050,00
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
999,00
Subtotal
R$
11.347,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0046.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.124.
Realização de Concursos Públicos e Processo Seletivo Simplificado.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.999,00
Subtotal
R$
4.999,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0029.
Legislar Sobre Matérias Peculiares ao Município.
ATIVIDADE:
2.138.
Manutenção do Controle Interno Legislativo.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário Família
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
499,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
5.400,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
4.500,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
999,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
3.999,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
3.000,00
Subtotal
R$
18.397,00
Total
R$
184.742,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito