Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2014
LEI Nº 1.697/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.697/2014
LEI Nº 1.697/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 49.220,00 (quarenta e nove mil duzentos e vinte reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.145.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - MÉDIA E ALTA COMPLEX AMBULATORIAL E HOSPITALAR E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
810 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 20 – SUS – Média Alta Complexidade - MAC
R$
49.220,00
Total
R$
49.220,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.140.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS.
ELEMENTO DE DESPESA:
746 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
39.570,00
Subtotal
R$
39.570,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.143.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PAB FIXO.
ELEMENTO DE DESPESA:
772 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 13 – Piso de Atenção Básica - PAB
R$
7.670,00
Subtotal
R$
7.670,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.143.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PAB FIXO.
ELEMENTO DE DESPESA:
778 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 20 – SUS – Média Alta Complexidade - MAC
R$
990,00
Subtotal
R$
990,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305.
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.155.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
ELEMENTO DE DESPESA:
918 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
R$
990,00
Subtotal
R$
990,00
Total
R$
49.220,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito