Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.690/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.690/2014
LEI Nº. 1.690/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em conformidade com a Lei Federal nº. 12.994/2014, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), em início de carreira, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma estabelecida pelo § 1º. do artigo 1º. da Lei Federal nº. 12.994/2014, de 17 de Junho de 2014.
Artigo 2º - Fica alterada a tabela salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias conforme anexo I desta lei.
Artigo 3º - A aplicação do Piso Salarial será retroativa a 01/07/2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA SALARIAL
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Nível/Classe
Percentual
A - 1,00
B - 1,25
C - 1,50
1 - 00 anos
1,00
R$ 1.014,00
R$ 1.267,50
R$ 1.521,00
2 - 01 anos
1,02
R$ 1.034,28
R$ 1.292,85
R$ 1.551,42
3 - 02 anos
1,04
R$ 1.054,56
R$ 1.318,20
R$ 1.581,84
4 - 03 anos
1,06
R$ 1.074,84
R$ 1.343,55
R$ 1.612,26
5 - 04 anos
1,08
R$ 1.095,12
R$ 1.368,90
R$ 1.642,68
6 - 05 anos
1,10
R$ 1.115,40
R$ 1.394,25
R$ 1.673,10
7 - 06 anos
1,12
R$ 1.135,68
R$ 1.419,60
R$ 1.703,52
8 - 07 anos
1,14
R$ 1.155,96
R$ 1.444,95
R$ 1.733,94
9 - 08 anos
1,16
R$ 1.176,24
R$ 1.470,30
R$ 1.764,36
10 - 09 anos
1,18
R$ 1.196,52
R$ 1.495,65
R$ 1.794,78
11 - 10 anos
1,20
R$ 1.216,80
R$ 1.521,00
R$ 1.825,20
12 - 11 anos
1,22
R$ 1.237,08
R$ 1.546,35
R$ 1.855,62
13 - 12 anos
1,24
R$ 1.257,36
R$ 1.571,70
R$ 1.886,04
14 - 13 anos
1,26
R$ 1.277,64
R$ 1.597,05
R$ 1.916,46
15 - 14 anos
1,28
R$ 1.297,92
R$ 1.622,40
R$ 1.946,88
16 - 15 anos
1,30
R$ 1.318,20
R$ 1.647,75
R$ 1.977,30
17 - 16 anos
1,32
R$ 1.338,48
R$ 1.673,10
R$ 2.007,72
18 - 17 anos
1,34
R$ 1.358,76
R$ 1.698,45
R$ 2.038,14
19 - 18 anos
1,36
R$ 1.379,04
R$ 1.723,80
R$ 2.068,56
20 - 19 anos
1,38
R$ 1.399,32
R$ 1.749,15
R$ 2.098,98
21 - 20 anos
1,40
R$ 1.419,60
R$ 1.774,50
R$ 2.129,40
22 - 21 anos
1,43
R$ 1.450,02
R$ 1.812,53
R$ 2.175,03
23- 22 anos
1,46
R$ 1.480,44
R$ 1.850,55
R$ 2.220,66
24 - 23 anos
1,49
R$ 1.510,86
R$ 1.888,58
R$ 2.266,29
25 - 24 anos
1,51
R$ 1.531,14
R$ 1.913,93
R$ 2.296,71
26 - 25 anos
1,54
R$ 1.561,56
R$ 1.951,95
R$ 2.342,34
27 - 26 anos
1,57
R$ 1.591,98
R$ 1.989,98
R$ 2.387,97
28 - 27 anos
1,60
R$ 1.622,40
R$ 2.028,00
R$ 2.433,60
29 - 28 anos
1,63
R$ 1.652,82
R$ 2.066,03
R$ 2.479,23
30 - 29 anos
1,66
R$ 1.683,24
R$ 2.104,05
R$ 2.524,86