Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 1.693/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.693/2014
LEI Nº 1.693/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Brasnorte/MT alterem valores à Lei nº 1.668/2014 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a modificar, alterar e atualizar os valores das metas e prioridades da Administração Pública Municipal, constantes na Lei nº 1.668/2014 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias , para o exercício financeiro de 2015; as modificações que seguem especificadas em anexo.
ARTIGO 2º - Os demais Artigos da Lei nº 1.668/2014, permanecem inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte -MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
*Os anexos da presente Lei encontram-se publicados no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br