Prefeitura Municipal · 22 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.700/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.700/2014
LEI Nº. 1.700/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Bairro Parque dos Ipês no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado no Município de Brasnorte-MT o Bairro Parque dos Ipês, conforme as designações, projetos, memoriais descritivos, anotação de responsabilidade técnica e delimitações, assim como o mapeamento parte integrante desta lei, como segue:
Corresponde a zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: inicia-se na Rua Tibagi (marginal a Rodovia MT 170, saída para Juína) a Noroeste, derivando-se no sentido Nordeste com o Lote Rural 104 e a Rua dos Angelins, até chegar ao Remanescente do Lote Rural 105A e a Área Verde 9, seguindo a Sudoeste passando pelo Remanescente do Lote 105A e Remanescente do Lote 106 e a Rua das Itaúbas, chegando a Rua Jatobá, daí seguindo a Sudoeste até chegar a Rua Tibagi, chegando ao início desta poligonal.
Limites:
Norte: Lote Rural 104
Sul: Centro
Leste: Remanescente dos Lotes Rurais 105ª e 106
Oeste: Rodovia MT 170
Resumo do Loteamento:
Áreas Privadas:
Quadra 01 a 10, 12 e 13......... 82.781,36 m²..........62,91%
Áreas Públicas:
Ruas e Avenidas .................... 35.646,13 m² .........27,09%
Áreas Verdes ..........................13.153,51 m² .........10,00%
Artigo 2º -O Município de Brasnorte poderá caucionar até o montante correspondente a ¼ (um quarto) dos lotes do presente loteamento, em garantia da execução dos serviços básicos de água e luz, no prazo de 01 (um) ano, o qual será regulamentado mediante Decreto.
§ 1º. A liberação da caução ocorrerá mediante vistoria por técnicos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º- Após aprovação das licenças ambientais a Prefeitura Municipal de Brasnorte emitirá liberação para a elaboração das matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito