Prefeitura Municipal · 22 de outubro de 2014
LEI Nº 1.698/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.698/2014
LEI Nº 1.698/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
2.038
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.
R$
50.000,00
586 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.
R$
250.000,00
588 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.
R$
100.000,00
Total
R$
400.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recurso, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de Contingência.
PROJETO:
2.070
Gerenciamento de Recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
1118 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação
R$
160.000,00
1119 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte 33 – Transferências de Convênios do Estado - Educação
R$
50.000,00
1120 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte 36 – Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde
R$
150.000,00
1121 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde
R$
40.000,00
Total
R$
400.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito