Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2014
LEI Nº 1.703/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.703/2014
LEI Nº 1.703/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas conforme órgãos e unidades orçamentárias, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.368.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e oito mil) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa
ATIVIDADE:
2.003.
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.
ELEMENTO DE DESPESA:
05 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
20.000,00
Subtotal
R$
20.000,00
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa
ATIVIDADE:
2.005.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
69 - 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
ATIVIDADE:
2.056.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
133 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
30.000,00
139 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
90.000,00
Subtotal
R$
120.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
ATIVIDADE:
2.058.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
177 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
8.000,00
182 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
250.000,00
Subtotal
R$
258.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
254 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
R$
30.000,00
257 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
R$
21.000,00
Subtotal
R$
51.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.096.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
459 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
90.000,00
460 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
1.000,00
461 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
290.000,00
462 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
40.000,00
Subtotal
R$
421.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.098.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
473 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
60.000,00
Subtotal
R$
60.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
485 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
185.000,00
486 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
30.000,00
Subtotal
R$
215.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
70.000,00
586 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
650.000,00
588 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
150.000,00
Subtotal
R$
870.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.112.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PASCAR.
ELEMENTO DE DESPESA:
649 - 3.1.90.04.00.00 –Contratação por Tempo Determinado
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS
R$
20.000,00
652 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS
R$
3.800,00
Subtotal
R$
23.800,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
669 - 3.1.90.04.00.00 –Contratação por Tempo Determinado
Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF
R$
45.000,00
671 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF
R$
50.000,00
672 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF
R$
2.000,00
Subtotal
R$
97.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.114.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - ACS.
ELEMENTO DE DESPESA:
689 - 3.1.90.04.00.00 –Contratação por Tempo Determinado
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS
R$
8.000,00
690 - 3.1.90.09.00.00 – Salário - Família
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS
R$
200,00
Subtotal
R$
8.200,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.115.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
711 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 15 – SUS – Programa de Saúde da Família – PSF - Odonto
R$
9.000,00
712 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 15 – SUS – Programa de Saúde da Família – PSF - Odonto
R$
5.000,00
Subtotal
R$
14.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento Integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.149.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).
ATIVIDADE:
2.115.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
849 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 21 – SUS – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
R$
4.000,00
Subtotal
R$
4.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305.
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.155.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
ELEMENTO DE DESPESA:
902 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
R$
12.000,00
Subtotal
R$
12.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.004.
CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL MARCOS ANTONIO DA SILVA
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.136.
Manutenção e Encargos com o Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.
ELEMENTO DE DESPESA:
1001 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE
R$
30.000,00
1003 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE
R$
3.000,00
Subtotal
R$
33.000,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e Encargos com a Sec. Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
1052 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
15.000,00
Subtotal
R$
15.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.001.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
123.
Administração Financeira
PROGRAMA:
0004.
Gestão Financeira.
ATIVIDADE:
2.008.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.
ELEMENTO DE DESPESA:
1085 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
50.000,00
Subtotal
R$
50.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
ATIVIDADE:
2.041.
Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
1132 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
30.000,00
1133 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
8.000,00
Subtotal
R$
38.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
2.045.
Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.
ELEMENTO DE DESPESA:
1152 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
35.000,00
1153 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
5.000,00
Subtotal
R$
40.000,00
Total
R$
2.368.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito