Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 1.695/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.695/2014
LEI Nº 1.695/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Dá nova redação a Lei n° 1671/2014 de 18 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO.
UNIDADE:
10.001.
TURISMO.
FUNÇÃO:
04.
Administração.
SUBFUNÇÃO:
695.
Turismo.
PROGRAMA:
0049.
Turismo.
ATIVIDADE
2.173.
Comemoração do dia do Evangélico.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
25.000,00
Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
2.500,00
Total
R$
30.500,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Termo de Convênio nº 41/2014/SEDTUR e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1671/2014 de 18 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito