Prefeitura Municipal · 22 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.701/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.701/2014
LEI Nº. 1.701/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a firmar Convênio de Cessão de Uso de Sistema de Averbação on line, sem ônus para o município, com a finalidade de aprimorar a gestão dos procedimentos relativos a créditos consignados, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio de Cessão de Uso de Sistema de Averbação on line, sem ônus para o município, com a finalidade de aprimorar a gestão dos procedimentos relativos a créditos consignados.
ARTIGO 2º - O convênio a ser firmado terá vigência de até 27 (vinte e sete) meses.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito