Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2014
LEI Nº 1.707/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.707/2014
LEI Nº 1.707/2014 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Especial por excesso de arrecadação,e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor deR$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais),destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
PROJETO:
1.264.
Aquisição de uma Patrulha Mecanizada.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de Recursos
R$
23.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 36 – Outros Convênios com a União não relacionados a Educação e Saúde
R$
195.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 43 – Remuneração Bancária Convênio - União
R$
4.000,00
Total
R$
222.000,00
ARTIGO 2º -Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; doContrato de Repasse nº 809208/2014,firmado com a MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único –O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º -O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito