Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 1.692/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.692/2014
LEI Nº 1.692/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Brasnorte/MT alterem valores à Lei nº 1.572/2013 – Plano Plurianual para o período de 2015 a 2017, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a modificar, alterar e atualizar os valores dos programas e metas constantes na Lei nº 1.572/2013 para o período de 2015 a 2017; as modificações que seguem especificadas em anexo.
ARTIGO 2º - Os demais Artigos da Lei nº 1.572/2013, permanecem inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
* Os anexos da presente Lei encontram-se publicados no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br