Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.704/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.704/2014
LEI Nº. 1.704/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera o Artigo 11 e seus parágrafos e acrescenta o parágrafo 4º, da Lei Municipal nº. 717/2003 de 22 de maio de 2003 que, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar Altera o Artigo 11 e acrescenta parágrafo, da Lei Municipal nº. 717/2003 de 22 de maio de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por membros dos órgãos e entidades abaixo discriminados e distribuídos da seguinte forma:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante de Entidades de Serviços com Criança e Adolescente;
02 (dois) representantes de entidades sem fins lucrativos;
01 (um) representante de Clube de Serviços;
01 (um) representante de Associações Comerciais.
§ 1º. A distribuição feita no caput deste artigo é dividida em um titular e um suplente, de forma que cada representante terá direito a 01 (um) suplente, sendo o Conselho composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes.
§ 2º. Os órgãos e entidades, ao nomearem seus representantes, devem fazê-lo por escrito, com consentimento deste, indicando o titular e o suplente.
§ 3º. Fica vedada a representação de dois membros da mesma entidade sem fim lucrativo.
§ 4º. Os Secretários Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistência Social, serão obrigatoriamente membros do Conselho.”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.092/2007, de 14 de Dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito