Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 1.694/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.694/2014
LEI Nº 1.694/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.172.
Dia de Campo da Bacia Leiteira e Piscicultura no Município de Brasnorte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação a Saúde
R$
90.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros
R$
5.000,00
Total
R$
.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; Termo de Convênio nº 0026/2014, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Setembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito