Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município e dá outras providências. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município de Itabirito.
Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais. Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o oferecimento de exame oftalmológico a todas crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Institui o Programa Meu Primeiro Emprego para a contratação de iniciantes na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Empresas Prestadoras de Serviços no Município de Itabirito e dá outras providências. Para efeito desta lei considerar-se-á jovens de primeiro emprego, aqueles com idade entre 18 a 25 anos e que não tenha sido contratado na função que irá concorrer ao cargo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro- garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa, modalidade de aplicação da lei, como seguro Anticorrupção — SAC; e dá outras providências.
"Autoriza a Instituição de Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência, e dá outras providências."
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no município de Itabirito, em caso de corte de fornecimento, por falta de pagamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de materiais recicláveis em decorações de eventos públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Itabirito MG.
"Proíbe a entrada e a permanência na UPA e em demais repartições públicas de pessoas utilizando trajes inadequados, tais como: roupas muito curtas, transparentes, colantes e shorts, exceto em casos de extrema necessidade".
"Dispõe sobre a avaliação periódica dos equipamentos esportivos do Município, e dá outras providências."
Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências.
Institui a transição democrática de governo no Município de Itabirito, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
"Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Itabirito, e dá outras providências".
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios de efeito sonoro ruidoso, em eventos públicos e privados, em todo o território do município de Itabirito.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Retiro Acqua Ville, neste Município.
"Autoriza a instituição do Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na Rede Pública de Saúde, Política de Educação inclusiva no ensino e aprendizagem na Rede Pública de Educação, na Assistência Social e no Esporte para crianças, adolescentes no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências."
"Institui o dia Municipal do Terço dos Homens Filhos de Maria no Município de Itabirito - MG, e dá outras providências."
"Altera a Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, que menciona e dá outras providências."
Altera a Lei Municipal nº 2933, de 27 de junho de 2013, que institui a junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h03 · Norma mais recente da lista: 21/10/2019