Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais. Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o oferecimento de exame oftalmológico a todas crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2019
Autoria: Tila do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.374, de 26 de dezembro de 2019Altera a Lei 3357, de 21 de outubro de 2019 que “Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.” Fica alterado o Art. 1º da Lei 3357/2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais, e o oferecimento do exame oftamológicos a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais que apresentarem problemas oftalmológicos”.