Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Itabirito MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2019
Autoria: Tila do Social
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Itabirito a ser desenvolvido em: I. áreas públicas municipais; II. áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; III. terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e IV. terrenos ou glebas particulares.