Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2933, de 27 de junho de 2013, que institui a junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2019
Autoria: Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.933, de 27 de junho de 2013“Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, regulamenta o Departamento de Transportes e Trânsito, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 35, § 6°, da Lei Municipal n° 2933, de 27 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 – (...) §6° - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus integrantes por períodos sucessivos.