Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, regulamenta o Departamento de Transportes e Trânsito, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.339, de 05 de setembro de 2019Altera a Lei Municipal nº 2933, de 27 de junho de 2013, que institui a junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído, nos termos desta lei, o Sistema Municipal de Transporte e Trânsito de Itabirito - SMTTI, bem como criado o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e o Fundo Municipal de Trânsito.