Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município e dá outras providências. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2019
Autoria: Nilson Tem Tudo