Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Altera a Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, que menciona e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2019
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.984, de 18 de dezembro de 2013“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU a portadores de doença grave e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.124, de 04 de setembro de 2024Dispõe sobre a criação do dia municipal de combate ao câncer infanto-juvenil.
Art.1° - O artigo 1° da Lei n° 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para imóvel pertencente aos portadores ou ao familiar de 1° grau de portadores de síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), neoplasia maligna (Câncer), doenças raras, Síndrome de Down, desde que destinado, exclusivamente ao uso residencial.”