Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU a portadores de doença grave e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.340, de 17 de setembro de 2019"Altera a Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, que menciona e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.124, de 04 de setembro de 2024Dispõe sobre a criação do dia municipal de combate ao câncer infanto-juvenil.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.229, de 04 de abril de 2025Institui a Campanha de Premiação por Adimplência - "IPTU Premiado 2025", para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida [AIDS], neoplasia maligna (Câncer), desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial.