Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Campanha de Premiação por Adimplência - "IPTU Premiado 2025", para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.984, de 18 de dezembro de 2013“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU a portadores de doença grave e dá outras providências”.