Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2019
Autoria: Nilson Tem Tudo
Art. 1° - Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais, que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais ou suplementares, ou em plebiscitos, ou em referendos.