Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2019
Autoria: Tila do Social
Art. 1° - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante.