Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro- garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa, modalidade de aplicação da lei, como seguro Anticorrupção — SAC; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2019
Autoria: Renê Butekus
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3355/2019, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – INSTITUIÇÃO DO SEGURO DE GARANTIAS NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES DA HIPÓTESE – LIMIAR QUE SE DEFERE “IN CASU”.