Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no município de Itabirito, em caso de corte de fornecimento, por falta de pagamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2019
Autoria: Tila do Social
Art. 1° - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa concessionária de fornecimento de água do município de Itabirito, por atraso no pagamento das respectivas faturas.