Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a transição democrática de governo no Município de Itabirito, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2019
Autoria: Max Fortes
Art. 1° - Fica instituída no Município de Itabirito a transição democrática de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos previstos nesta Lei.