Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a utilização de materiais recicláveis em decorações de eventos públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2019
Autoria: Tila do Social
Art. 1° - As decorações de eventos públicos, realizados no âmbito do município da cidade de Itabirito, deverão ser confeccionadas por meio de materiais recicláveis e reciclados.