Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Proíbe a entrada e a permanência na UPA e em demais repartições públicas de pessoas utilizando trajes inadequados, tais como: roupas muito curtas, transparentes, colantes e shorts, exceto em casos de extrema necessidade".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2019
Autoria: Rose da Saúde
Art. 1° - Fica proibida a entrada e a permanência na UPA e em demais repartições públicas de pessoas utilizando trajes inadequados, tais como: roupas muito curtas, transparentes, colantes e shorts, exceto em casos de extrema necessidade.