Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município realizar acordos judiciais e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado a transigir em ações judiciais, executivos fiscais e precatórios, obedecendo às formalidades processuais, com a anuência do Ministério Público e mediante sentença homologatória do juiz da causa)
Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção social à Associação Comunitária Rural Comunidade Loanda Paraíso no valor de R$5.000,00)
Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção à Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis no valor de R$ 500,00)
Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro a Entidades que menciona e dá outras providências (Conceder auxílio financeiro a várias entidades - SAAC: Associação de Auxílio ao Deficiente Físico-ASADEF, Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga-APROMID, Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas, Centro Espírita Lázaro, Conselho dos Moradores do Bairro Ouro Negro, Obras Sociais da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, Conselho Central São Vicente Férrer)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, imóvel caracterizado como sendo terreno vago situado na Avenida 1º de Maio, Vila Operária)
Denomina Rua João Antônio Fernandes e dá outras providências (A Rua existente entre as ruas Tenente Oscar Teixeira de Lima e Terezinha Rosalina de Souza, no bairro Bela Vista)
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Dispõe sobre o sistema de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório - SAEDSEP e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de avaliação especial de desempenho dos servidores para fins de progressão salarial - SAEDSPS e dá outras providências.
Altera redação do Anexo Único à Lei nº 3588, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências (Cria 01 cargo de nutricionista e acrescenta ao anexo único 01 cargo de Médico Pediatra que constava somente no corpo da lei)
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Formiguense de Orquidófilos, também designada AFOR e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, também designada AMBBEV e dá outras providências.
Dispõe sobre o adicional de produtividade parlamentar nos termos do artigo 190 da Lei 3.673 de 27 de junho de 2005 e dá outras providências (Servidor ou empregado da Administração Pública Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal)
Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria)
Autoriza a doação de imóveis, celebração de termo aditivo e dá outras providências. (Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ, diversos imóveis)
Autoriza o Poder Executivo a executar obra que menciona e dá outras providências. (Executar obras no Ginásio Poliesporitvo "Vicentão", situado na Praça São Vicente Férrer, até o valor de R$ 20.000,00 - vinte mil reais)
Autoriza o Poder Executivo implantar o Programa que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Implantação do Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio - R$ 24.320,00)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 52.194,48 para parcelamento do precatório do Sr. José Bernardino Rios Júnior - SAAE)
Denomina Praça do Juazeiro e dá outras providências (No Balneário Furnastur)
Denomina Alameda das Carnaúbas e dá outras providências (No Balneário Furnastur)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h46 · Norma mais recente da lista: 09/05/2006