Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóveis, celebração de termo aditivo e dá outras providências. (Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ, diversos imóveis)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.781, de 29 de março de 2006Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais- para implantação e construção de unidade do CEFET)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.781, de 29 de março de 2006Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais- para implantação e construção de unidade do CEFET)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóveis, celebração de termo aditivo e dá outras providências. (Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ, diversos imóveis) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ, CNPJ nº 70.915.798/0001-87, os imóveis abaixo descritos: I - os seguintes lotes da Quadra 01 do bairro Belvedere: a) lote nº 01, com área de 285,00 m2; b) lote nº 02, com área de 360,00 m2; c) lote nº 03, com área de 360,00 m2; d) lote nº 04, com área de 360,00 m2; e) lote nº 05, com área de 432,00 m2; f) lote nº 06, com área de 367,50 m2; g) lote nº 07, com área de 339,25 m2; II - os seguintes lotes da Quadra 02 do bairro Belvedere: a) lote nº 01, com área de 262,50 m2; b) lote nº 02, com área de 360,00 m2; c) lote nº 03, com área de 360,00 m2; d) lote nº 04, com área de 295,00 m2; e) lote nº 05, com área de 277,50 m2; f) lote nº 06, com área de 260,00 m2; III - os seguintes lotes da Quadra 03 do bairro Belvedere: a) lote nº 01, com área de 1.160,00 m2; b) lote nº 02, com área de 360,00 m2; c) lote nº 03, com área de 360,00 m2; d) lote nº 04, com área de 360,00 m2; e) lote nº 07, com área de 360,00 m2; IV - Parte da Rua Padre José Cirilo e Rua Matias Teixeira, no bairro Belvedere, desafetada através da Lei nº 3785, de 29 de março de 2006. Art. 2º A doação de que trata esta Lei terá como finalidade única a construção das instalações da Unidade Descentralizada do CEFET-Bambuí em Formiga/MG. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, respeitando a legislação federal, caso: a) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; b) Seja extinta, a qualquer tempo, a Unidade Descentralizada do CEFET-Bambuí em Formiga. Art. 4º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2005, com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ e a Fundação Educacional da Escola Agrotécnica Federal de Bambuí - FUNDAGRI, para o repasse de recursos financeiros à FUNDAGRI, CNPJ nº 03.971.373/0001-06, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vistas à construção da Unidade Descentralizada de Formiga. Art. 5º Para atender as despesas do art. 4º fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguinte discriminação. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236300360.115 Transferência à Fundação Educacional da Escola Agrotécnica Federal de Bambuí - FUNDAGRI 445041 Contribuições 300.000,00 TOTAL 300.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual, para o período 2006/2009, dentro do programa “Educação Profissional”, a ação “Transferência à Fundação Educacional da Escola Agrotécnica Federal de Bambuí - FUNDAGRI”. Art. 6º Para fazer face às despesas de que trata o art. 5º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3781, de 29 de março de 2006.