Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais- para implantação e construção de unidade do CEFET)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.810, de 20 de abril de 2006Autoriza a doação de imóveis, celebração de termo aditivo e dá outras providências. (Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ, diversos imóveis)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.810, de 20 de abril de 2006Autoriza a doação de imóveis, celebração de termo aditivo e dá outras providências. (Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ, diversos imóveis)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais- para implantação e construção de unidade do CEFET) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguinte discriminação. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236300361175 Aquisição de Equipamentos p/o CEFET 449052 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1236300361176 Implantação, Construção de Unidade do CEFET 449051 Obras e Instalações 290.000,00 TOTAL 300.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual, para o período 2006/2009, dentro do programa “Educação Profissional”, as ações “Aquisição de Equipamentos p/o CEFET” e “Implantação, Construção de Unidade do CEFET”. Art. 2º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.