Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 13 de dezembro de 2006Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.938, de 09 de janeiro de 2007Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.080, de 30 de junho de 2008Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências (Regularização e legalização de doações de imóveis)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.855, de 22 de junho de 2006Altera redação do inciso II doa art. 2º da Lei 3811, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências. (Altera redação de inciso da lei que dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal - não seja iniciada a edificação da moradia no prazo de até 03 anos...)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 13 de dezembro de 2006Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.080, de 30 de junho de 2008Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências (Regularização e legalização de doações de imóveis)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. (Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria) ALTERADA PELA LEI 4080 - 3938 - 3928 - 3855 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doações de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a famílias carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria. § 1º A doação, regularização e legalização de que trata o caput deste artigo também poderá abranger os imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal em que haja famílias consideradas de baixa renda na posse do imóvel. § 2º Para atender o disposto no caput deste artigo o Poder Executivo poderá celebrar qualquer instrumento hábil ao procedimento de doação, regularização e legalização do registro, inclusive, Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. § 3º Fica vedada a doação, regularização e legalização de mais de um imóvel a uma única família. § 4º Para efeitos desta Lei considera-se família carente, aquela que o somatório das rendas daqueles que residem conjuntamente, seja igual ou inferior a cinco salários mínimos. § 5º A doação, regularização e legalização prevista nesta Lei somente será permitida para fins de construção de moradia para residência familiar. § 6º É vedada a doação, regularização e legalização de imóveis a pessoas proprietárias de outro imóvel, estando excluídos da vedação deste parágrafo os que detêm apenas parte de outros imóveis. § 7º É proibida a doação, regularização e legalização de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal a pessoa ou família que se desfez de imóvel anteriormente doado com a mesma finalidade. Art. 2º No instrumento a ser celebrado entre o Município e os beneficiários deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio Público Municipal, bem como a perda das benfeitorias porventura realizadas no imóvel, caso: I - venha o beneficiário a alienar o imóvel recebido no prazo de 03 (três) anos, contados da data da assinatura do instrumento utilizado para a regularização e/ou legalização; II - não seja iniciada a edificação da moradia no prazo de 03 (três) anos, contados da data da assinatura do instrumento utilizado para a regularização e/ou legalização. Art. 3º A doação, regularização, legalização e a conseqüente assinatura do instrumento hábil ficam condicionadas ao cumprimento das seguintes exigências: I - Apresentação de: a) cópia de comprovante de renda pessoal de todos os membros da família; b) cópia de documentos de identidade e certidão de registro civil do beneficiário e dos membros da família, se for o caso; c) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, comprovando a inexistência da propriedade de outros imóveis, para fins de atender o disposto nos § 6º do artigo 1º desta Lei. II - Sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para comprovação do enquadramento dos beneficiários às exigências previstas nesta Lei e da autenticidade dos documentos apresentados; III - Parecer conclusivo do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, do Setor de Habitação e de um representante da Câmara Municipal sobre o enquadramento ou não do beneficiário às exigências previstas nesta Lei, sendo a emissão de Parecer ato indelegável. Art. 4º O descumprimento das exigências previstas nesta Lei, por parte de qualquer Agente Público, sujeita o infrator a Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade. Art. 5º Ficam convalidadas todas as doações, regularizações e legalizações, bem como os instrumentos utilizados para a consecução das doações, regularizações e legalizações realizadas de 04/06/2002 até a entrada em vigor da presente Lei. Parágrafo único: A convalidação de que trata este artigo alcança apenas as doações, regularizações, legalizações e instrumentos realizados com fundamento na Lei nº 3358, de 04 de junho de 2002. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.