Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.811, de 20 de abril de 2006Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.811, de 20 de abril de 2006Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006, fica acrescido do parágrafo único, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 2º (...) I - (...); II - (...). Parágrafo único: Este artigo não se aplica a imóveis financiados para construção de moradia com interesse social, em parceria com a Caixa Econômica Federal e com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3928, de 13 de dezembro de 2006. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.