Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências (Regularização e legalização de doações de imóveis)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.811, de 20 de abril de 2006Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.811, de 20 de abril de 2006Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências (Regularização e legalização de doações de imóveis) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006, e alterações posteriores, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doações de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, incluindo as respectivas benfeitorias, pertencentes ao Município de Formiga, a famílias carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.