Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do inciso II doa art. 2º da Lei 3811, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências. (Altera redação de inciso da lei que dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal - não seja iniciada a edificação da moradia no prazo de até 03 anos...)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.811, de 20 de abril de 2006Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.(Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e legalizar, através de registro público, doação de imóveis, sejam terrenos, frações ou lotes, pertencentes ao Município de Formiga, a família carentes, com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do inciso II doa art. 2º da Lei 3811, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências. (Altera redação de inciso da lei que dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal - não seja iniciada a edificação da moradia no prazo de até 03 anos...) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) II - não seja iniciada a edificação da moradia no prazo de até 03 (três) anos, nos termos e no prazo que dispuser o instrumento utilizado para a regularização e/ou legalização, contados da data da sua assinatura.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.