Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.121, de 11 de novembro de 2008Altera a Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências (Incentivo titulação)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.330, de 19 de maio de 2010Dispõe sobre revisão geral anual e aumentos real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (12% - funcionários/ 5,43% - vereadores)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.855, de 09 de dezembro de 2013Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 3820/2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências. Visa adequadação da Lei 3820/2006 à Lei Complementar nº 36/2010, com a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.967, de 11 de junho de 2007Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 3,44% e reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados à razão de 8,00%)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.050, de 01 de abril de 2008Concede aumento real nos vencimento dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências (À razão de 5,00%)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.069, de 21 de maio de 2008Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, cargos efetivos e comissionados à razão de 5,9 %)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.121, de 11 de novembro de 2008Altera a Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências (Incentivo titulação)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.182, de 19 de maio de 2009Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências (Reajuste À razão de 12% sendo: 5,83 % como revisão geral anual e 6,17% como aumento real)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.400, de 15 de dezembro de 2010Altera a Lei nº 3.820,0 de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Altera o percentual do quinquênio de 5% para 10%)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.453, de 17 de maio de 2011Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo, sendo 6,3% (seis vírgula três por cento) de revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores e 12% (doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.469, de 17 de junho de 2011Altera os Anexos I e II da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/ MG e dá outras providências (Acrescenta Assessor Parlamentar/ Alterar a nomemclatura do cargo: Auxiliar de Contabilista)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.087, de 23 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (10,03% serão concedidos como revisão geral - INPC/ 2,97 % serão concedidos como aumento real)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei contém as normas de Administração do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Formiga/MG. Art. 2º Para efeitos desta lei: § 1º Cargo é a quantidade de trabalho de uma classe especificada que pode ser executada por um servidor; § 2º Servidor é toda pessoa física que presta serviços remunerados não eventuais à Administração Pública Municipal; § 3º Nomeação é o ato administrativo de provimento de cargo efetivo e de cargo em comissão; § 4º Exoneração é o ato administrativo que acarreta a dispensa, a pedido, de servidor do cargo efetivo ou a destituição de cargo comissionado; § 5º Avaliação de desempenho é a aferição do grau em que o servidor atende aos padrões de comportamento exigidos pelo seu cargo; § 6º Recrutamento limitado - Quando a função gratificada for ocupada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; § 7º Recrutamento amplo - Quando o cargo comissionado for ocupado por servidores efetivos ou por pessoa estranha ao quadro efetivo; § 8º Quadro geral de lotação é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho definida para o Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO II DOS QUADROS Art. 3º O quadro geral de lotação compreende toda a composição de cargos efetivos, comissionados ou função de confiança e símbolos de vencimentos, conforme Anexos I, II, III e IV desta lei. Art. 4º O quadro de vencimentos dos cargos de provimento efetivo compreende a Tabela de Vencimentos, conforme Anexo III desta lei. CAPÍTULO III DOS CARGOS Art. 5º Os cargos são de provimento efetivo, em comissão ou função de confiança, conforme dispõe a Lei 3.652, de 24 de maio de 2.005. Art. 6º O provimento de cargo efetivo será feito exclusivamente através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 7º O cargo em comissão ou função de confiança será de livre nomeação e exoneração, sendo: I. De recrutamento amplo, de livre escolha; II. De recrutamento limitado, quando o provimento for de livre escolha dentre os servidores ocupantes do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal. Art. 8º A função de confiança será preenchida por servidores efetivos ou não. Art. 9o Os cargos comissionados e funções de confiança já criadas pela Lei 3.652/05, ficam distribuídos da forma estipulada nos Anexos I e IV desta Lei. CAPÍTULO IV DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS Art. 10. Os vencimentos dos cargos efetivos estão representados por símbolos e dispostos em tabelas conforme Anexos II e III desta Lei. Art. 11. O valor atribuído a cada símbolo de vencimento compreende: I - Jornada diária de 08 (oito) horas de trabalho; II - Jornada inferior afixada no item anterior desde que estabelecida como medida preventiva de risco à vida ou à saúde, risco decorrente de insalubridade do ambiente de trabalho ou de contato nocivo à saúde do servidor ou se fixada em legislação que regulamente profissão ou ocupação. Art. 12. Serão instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas; II - Adicional por tempo de serviço. Art. 13. O adicional de insalubridade será calculado com base, respectivamente, em 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente conforme graus máximo, médio e mínimo. Art. 14. O adicional de periculosidade será calculado à base de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. Art. 15. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade só podem ser concedidos mediante parecer técnico de profissional especializado e não podem ser cumulativos. Art. 16. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por exercício do cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou para substituição de seu titular, será concedida gratificação de valor correspondente à diferença entre os respectivos vencimentos base, obedecendo à proporcionalidade, quando o vencimento do cargo comissionado ou função de confiança for superior ao do cargo efetivo. Art. 17. Se o vencimento do cargo de provimento efetivo for igual ou superior ao do cargo de provimento em comissão ou função de confiança, o servidor efetivo fará opção pela percepção do correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo de provimento em comissão ou função gratificada, que será recebida juntamente com o vencimento do cargo efetivo. Art. 18. Quando o provimento do cargo em comissão recair em pessoal não ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, o vencimento do respectivo cargo é o indicado nesta Lei. Art. 19. O adicional por tempo de serviço será de 5% a cada cinco anos de exercício na Administração Pública Direta do Município de Formiga/MG, até o limite de 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento base do servidor. Parágrafo único: O tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga/MG será contado para cálculo deste adicional, devendo ser comprovado através de certidão emitida pelo órgão de origem. CAPÍTULO V DO INCENTIVO Art. 20. O servidor efetivo e estável do Poder Legislativo Municipal fará jus, mediante requerimento, a incentivo por titulação em graduação, pós-graduação lato senso, em mestrado e em doutorado. Art. 21. O incentivo por titulação será calculado da seguinte forma: I - Incentivo em titulação por graduação - 10% (dez por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor; II - Incentivo em titulação em pós-graduação lato senso (carga horária de no mínimo 360 horas) - 12% (doze por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor; III - Incentivo por titulação em mestrado - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor; IV - Incentivo por titulação em doutorado - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor; § 1º Os incentivos por titulação em graduação, pós-graduação lato senso, mestrado e doutorado não são cumulativos, devendo tais incentivos estarem relacionados com as atividades fins e meio do Poder Legislativo Municipal. § 2o O incentivo a que se refere este artigo será calculado considerando apenas uma titulação. § 3º A normatização do presente incentivo será feita mediante resolução. CAPÍTULO VI DA PROGRESSÃO SALARIAL Art. 22. A progressão salarial corresponde ao progresso do servidor de um símbolo de vencimento ao imediatamente posterior, dentro da faixa de vencimento para seu respectivo cargo, conforme Anexos II e III desta Lei. Parágrafo único: O intervalo para a progressão salarial será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de aquisição da estabilidade pelo servidor. Art. 23. Para ter direito à progressão salarial o servidor deverá ser aprovado em avaliação de desempenho, que deverá ocorrer em até 30(trinta) dias antes do servidor completar o interstício mencionado no parágrafo único do artigo anterior. Parágrafo único: O tempo de estágio probatório não contará para efeito da progressão salarial. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 24. A avaliação de desempenho será feita por uma comissão formada por 03 (três) servidores, sendo, no mínimo, 02 (dois) deles do quadro efetivo. Art. 25. O intervalo para a realização da avaliação de desempenho será de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Lei. Art. 26. A avaliação de desempenho deverá conter, no mínimo, os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Art. 27. Para lograr aprovação, o servidor deverá obter, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total geral de pontos definidos para a avaliação de desempenho considerando-se a média das avaliações anuais. Art. 28. Outros critérios e/ou normas para a avaliação de desempenho poderão ser estabelecidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG em legislação própria. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. Os primeiros provimentos dos cargos efetivos decorrerão de enquadramento dos atuais servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal concursados, observada a correlação de cargos. Parágrafo único: O enquadramento será feito em cargo de provimento efetivo correlato ao do cargo efetivo do atual quadro de servidores, assegurada a situação salarial correspondente ao valor coincidente com o vencimento recebido em razão do provimento efetivo ou função pública ocupada no atual quadro de servidores ou, não coincidindo, ao valor imediatamente superior encontrado na tabela de vencimentos constante no Anexo III desta lei, respeitando-se o limite da respectiva faixa estabelecida para o cargo, conforme a Lei 3.652/05. Art. 30. Para o provimento de vagas através de concurso público de provas ou de provas e títulos deverão ser obrigatoriamente observados os critérios de escolaridade entre os estabelecidos na especificação dos cargos. Art. 31. Para a aplicação desta Lei deverá haver dotação orçamentária específica. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 66 da Lei 3.673, de 27 de junho de 2005. Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.006.