Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências (Incentivo titulação)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.182, de 19 de maio de 2009Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências (Reajuste À razão de 12% sendo: 5,83 % como revisão geral anual e 6,17% como aumento real)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências (Incentivo titulação) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 21 da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do § 4º: “Art. 21. (...) II - Incentivo em titulação em pós-graduação latu sensu (carga horária de no mínimo 360 horas) - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor; III - Incentivo por titulação em mestrado - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor; IV - Incentivo por titulação em doutorado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor. § 4º Todos os servidores com titulação de graduação, para os quais a investidura no cargo não exija, farão jus ao benefício previsto no inciso I, independente do curso estar relacionado ou não com as atividades fins e meio do Poder Legislativo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.