Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências (Reajuste À razão de 12% sendo: 5,83 % como revisão geral anual e 6,17% como aumento real)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.967, de 11 de junho de 2007Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 3,44% e reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados à razão de 8,00%)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.050, de 01 de abril de 2008Concede aumento real nos vencimento dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências (À razão de 5,00%)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.069, de 21 de maio de 2008Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, cargos efetivos e comissionados à razão de 5,9 %)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.121, de 11 de novembro de 2008Altera a Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências (Incentivo titulação)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências (Reajuste À razão de 12% sendo: 5,83 % como revisão geral anual e 6,17% como aumento real) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados dos servidores da Câmara Municipal de Formiga, à razão de 12% (doze por cento) nas seguintes condições: I - 5,83% (Cinco vírgula oitenta e três por cento), serão concedidos como revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de maio/2008 a abril/2009; II - 6,17% (Seis vírgula dezessete por cento), serão concedidos como aumento real. Art. 2o Os vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados ou funções de confiança passam a ser, a partir de 1o de maio de 2009, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal no 3.820 de 27/04/2006 e suas modificações. Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2009.